Justiça

Novo governo

Técnicos do TSE recomendam aprovação, com ressalvas, das contas de Bolsonaro

Parecer aponta “irregularidades e impropriedades que, no conjunto, não comprometem a regularidade das contas”

Bolsonaro vota no Rio de Janeiro / Crédito: Tânia Regô/Agência Brasil

Em novo parecer, a área técnica do TSE recomendou à Corte aprovação, com ressalva, das contas da campanha do presidente eleito Jair Bolsonaro. O documento aponta que foram identificadas “irregularidades e impropriedades que, no conjunto, não comprometem a regularidade das contas”.

Os técnicos, no entanto, ressaltam que a aprovação das contas da campanha não significa uma chancela a “possíveis atos ilícitos que possam ser apurados posteriormente”.

“Importa esclarecer que o exame técnico que ora se apresenta não obsta que os órgãos competentes investigue, processem ou julguem as pessoas físicas e jurídicas mencionadas nos documentos apresentados na prestação de contas no que diz respeito a práticas ilícitas, penais, fiscais ou administrativas que venham a ser posteriormente desveladas”, diz o documento.

Relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso concedeu prazo para a defesa de Bolsonaro e o Ministério Público Eleitoral se manifestarem sobre o novo parecer técnico. Para que Bolsonaro seja diplomado no dia 10 de dezembro, as contas de sua campanha devem estar julgadas – o que deve ocorrer até a primeira semana de dezembro.

Na manifestação, os técnicos recomendam que a campanha do presidente eleito tenha que devolver aos cofres públicos R$5,2 mil por doações de fonte proibidas e ainda R$ 3 mil por recebimento de recursos de fonte não identificada.

O documento afirma que “foi encaminhada documentação referente à contratação de empresa para o recebimento de doações por meio de financiamento coletvo não cadastrada no TSE. “Tratou-se na realidade de subcontratação do serviço. E apesar de constatadas inconsistências na formalização da contratação, não foram identificados prejuízos ao princípio da transparência e ao controle social quanto à identificação dos doadores e a respectiva divulgação, considerando que a plataforma utilizada e a arrecadação foram realizadas por empresas com cadastro prévio no TSE”.

 

Outro lado

A campanha informou que sobre a devolução de depósitos realizados na conta bancária, apesar de não haver previsão legal específica para efetivar a devolução, a defesa sustenta a viabilidade, já que não pode haver obrigação no recebimento de doações em desacordo com o desejo do candidato e a sua opção pela vaquinha como forma de arrecadação merecia acolhimento.

Além disso, a devolução foi fundamentada, por analogia, ao procedimento previsto na hipótese de identificação de fonte vedada.

Já em relação ao saldo do general Mourão enviado ao PRTB, o parecer aponta a necessidade de recolhimento ao PSL, porém, a defesa sustenta a ausência de regulamentação legal clara quanto ao recolhimento das sobras de campanha relativas a valores arrecadados pelo vice candidato, e tendo em conta, ainda, o percentual ínfimo diante do total das sobras de campanha recolhidas à Direção Nacional do partido do candidato titular, afastaria a irregularidade apontada.

A defesa responsável pelas contas eleitorais de Bolsonaro e Mourão, a advogada Karina Kufa, da Kufa Advocacia, considera que o parecer final está de acordo com o que esperava. “Realmente acredito na aprovação pelos ministros sem ressalvas, dada a suficiente fundamentação nos três pontos em questão. As receitas e despesas foram acompanhadas com muito zelo, estando impecável a prestação das contas”.


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