Justiça

Supremo oculta processos, sob críticas até de ministro

A prática foi criticada pelo ministro Marco Aurélio Mello, que preside a Comissão de Regimento do Supremo.

Ministro Marco Aurelio, STF
Ministro Marco Aurelio, STF

Quando um desavisado buscar no site do Supremo Tribunal Federal (STF) alguma informação sobre os inquéritos 3.912, 3.820, 3.918, 3.841, 3.848, 3.867, 3.868, 3.877, 3.886 ou 3.918 nada vai encontrar. É como se não existisse. Poderia ser um erro do tribunal ao numerar o processo recém protocolado, mas aparentemente não é.

Num destes inquéritos, provavelmente, o Ministério Público estaria investigando suspeitas sobre o ministro da Agricultura, Neri Geller. A Operação Terra Prometida apontou possível envolvimento do ministro no esquema de apropriação ilegal de lotes no Mato Grosso. Em razão da possibilidade de atingir um ministro de Estado, as informações foram remetidas ao STF. Porém, não há no sistema no STF nenhum processo em tramitação com o nome do ministro. E se este for um inquérito oculto, não será sequer possível saber quem é o relator.

O tribunal, por meio da assessoria de comunicação, informou que o segredo está previsto no regimento interno e no Código de Processo Penal. A norma interna do tribunal, entretanto, prevê que “requerimentos de prisão, busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico, bancário, fiscal”, por exemplo, podem ser processados em “autos apartados”. Não abarcaria o inquérito como um todo.

O Código de Processo Penal, no entanto, prevê que que a “autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”. Com base neste artigo, informou o tribunal, o ministro que relata um processo pode determinar que ele permaneça oculto.
A prática foi criticada pelo ministro Marco Aurélio Mello, que preside a Comissão de Regimento do Supremo. Apesar das informações do tribunal, ele disse desconhecer a figura do inquérito oculto e afirmou não haver previsão regimental para a prática.

“Quando você tem documentos no inquérito que devem ficar sob sigilo, quebra do sigilo bancário, você manda envelopar. Mas os autos continuam acessíveis. E a tramitação poderia aparecer no sistema. Eu, por exemplo, não estou versando o caso concreto. Mas eu não concebo. Passa a haver um mistério. Eu lido com o direito, pegando pesado há tantos anos, não encontro uma base legal para essa pseudoproteção do envolvido. O tratamento deve ser linear, igual para todos.”

O ministro ressalva que uma delação premiada, como ocorre na Operação Lava-Jato, poderia justificar o sigilo inclusive sobre a existência do inquérito. No entanto, na primeira instância, as investigações no caso da Operação Terra Prometida correm sem este segredo.

A regra, enfatizou o ministro Marco Aurélio, é a publicidade. “O inquérito é público, não há um móvel pra deixar de ser público, a não ser quando se tem revelação e há implicação de remessa para o Supremo. O sistema não fecha. Por que é público contra co-investigados e sigiloso quanto a ministro de Estado? Isso só desloca para o Supremo. A publicidade é que gera eficiência”, disse.


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