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STJ nega recurso contra trâmite de inquéritos sem supervisão da Justiça

OAB-SP afirma que medida viola ampla defesa e exercício da advocacia

Divulgação/STJ

Por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) que questiona a tramitação direta de inquéritos policiais entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, sem a intermediação da Justiça.

Instituída em 2009 pela Resolução nº 63 do Conselho da Justiça Federal (CJF), a medida foi comemorada, na época, pela potencial economia de tempo no andamento dos inquéritos policiais. Pela regra, assinada pelo ex-ministro do STJ Cesar Asfor Rocha, devem ser submetidas à Justiça apenas as situação cautelares, como decretos de prisões, requerimentos de buscas, interceptações telefônicas e quebras de sigilo fiscal ou bancário. O mesmo procedimento é adotado nos Estados.

Por meio de mandado de segurança, a OAB-SP questiona especificamente a Portaria 6/2010 da 1ª Vara Federal Criminal, do Júri e Execuções Penais de São Paulo que seguiu a norma editada pelo CJF. Para a Ordem, a tramitação direta restringe a ampla defesa e o pleno exercício da advocacia. Dessa forma, o ato do juízo criminal violaria dispositivos do Estatuto da Ordem (Lei 8.906/1994).

Para o relator do caso (RMS 46.165/SP) no STJ, ministro Gurgel de Faria, a portaria não é ilegal.

Apesar de seguir os demais integrantes da turma, o decano da Corte, ministro Felix Fischer afirmou que vê a tramitação direta de inquéritos com “muita desconfiança”. “Nunca concordei com isso em 20 anos como promotor”, afirmou. Acrescentou considerar “perigoso” o que chamou de ping-pong, ou seja, a devolução de inquéritos à autoridade policial sem que haja fundamentação para isso.

“Pode haver falha que se transforme em falha danosa ou abuso. O próprio desleixo pode causar danos”, afirmou, acrescentando que o inquérito é uma peça de forte constrangimento para o investigado.

Segundo o ministro Gurgel de Faria, os investigados têm acionado o Judiciário quando verificam abuso. “Agora mesmo estou estudando um caso em que o inquérito está tramitando há sete anos. O investigado está com a espada de Dâmocles na cabeça”, disse.

Entusiasta da medida, o ministro Ribeiro Dantas afirmou que “havendo válvula de controle [a tramitação direta] é um avanço pelo ganho de tempo”. “É preciso fazer seminários e treinamentos no âmbito especial para haver sempre o controle judicial quanto aos inquéritos eternos”.

A constitucionalidade da resolução do CJF é questionada no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4305 ajuizada em 2009 pela Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF). O relator é o ministro Edson Fachin.


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