Justiça

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STJ nega recurso contra trâmite de inquéritos sem supervisão da Justiça

OAB-SP afirma que medida viola ampla defesa e exercício da advocacia

Divulgação/STJ

Por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) que questiona a tramitação direta de inquéritos policiais entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, sem a intermediação da Justiça. Instituída em 2009 pela Resolução nº 63 do Conselho […]

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