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STJ nega liminar para impedir prisão de Lula

Decisão é de Felix Fischer. Defesa questionou celeridade do TRF4 e de Moro na decretação da reclusão do petista

Crédito Flickr STJ

O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, negou nesta sexta-feira (6/4) a concessão de uma liminar para impedir a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, decretada pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal do Paraná. A decisão é no habeas corpus apresentado pela defesa do petista e a rejeição foi por uma questão processual. O ministro considerou que o processo não foi suficientemente instruído. Fischer pediu manifestação do Ministério Público Federal. (Leia a íntegra)

Em sua decisão, o ministro Felix Fischer deixou para a 5ª Turma do STJ anlisar o mérito do HC do ex-presidente Lula. Ao negar a liminar no HC, o ministro apontou que a defesa do ex-presidente não apresentou nenhuma certidão que comprove que o prazo para a interposição de novo recurso no TRF4 ainda não transcorreu. Assim, o ministro entendeu que não há plausibilidade do direito”, escreveu o ministro.

“Em sede de habeas corpus a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo a impetrante apresentar documentos suficientes À análise de eventual ilegalidade flagrante no ato tacado, o que não se verifica na espécie”.

Fischer não acolheu argumento da defesa de que há chance de novos embargos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  O relator entendeu que a legitimação do mandado de prisão foi derivada por meio do ofício, emanado do próprio TRF4, em que se atesta, literalmente, o exaurimento daquela instância recursal.

A defesa de Lula questionou o rito adotado pelo TRF4 e pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal do Paraná,  para tentar reverter a execução da pena. Questionam a celeridade, argumentam que há uma gana para encarcerar Lula e dizem que não houve exaurimento da instância para a decretação da prisão, o que fere a súmula da própria Corte de segunda instância.

Fischer é relator do HC 443941 porque é responsável pela Lava Jato na 5ª Turma do STJ. Fischer também relatou o HC preventivo apresentado pela defesa de Lula para evitar a prisão em 2ª instância, negado por unanimidade pelo tribunal em 6 de março.

Para o professor de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) Rodrigo Brandão, “diante do ofício do TRF4 que determinou o exaurimento da instância, e da decisão do Supremo que negou o HC preventivo e admitiu o cumprimento da pena após o esgotamento da segunda instância”, a decisão de Fischer pareceu “adequadamente justificada”.

O professor de Processo Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Antônio Santoro explica que o ministro disse que não tinha a certidão de que o prazo para recurso não foi perdido. “A rigor a defesa teria que provar (1) que o prazo ainda está em curso ou (2) que o recurso foi interposto ou (3) que o prazo não começou (o que poderia se fazer com uma certidão de que o acórdão que decidiu os embargos de declaração não foi publicado)”, disse. “Realmente, alguma prova nesse sentido tem que ser juntada”.

Determinação de Moro

Por determinação de Moro o ex-presidente tem até as 17h desta sexta para se apresentar à Polícia Federal para o início do cumprimento da pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso tríplex, investigação no âmbito da Lava Jato.

“A 8ª Turma do TRF4, movida pela gana de encarcerar, e sem sequer aguardar a intimação do Paciente quanto ao julgamento dos aclaratórios supramencionados, ou a publicação do acórdão do HC 152.752/PR – do qual também é cabível em tese o manejo de embargos de declaração – apressou-se, a pedido da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, em oficiar ao Juízo de origem na presente data para determinar a imediata execução da pena imposta ao Paciente”, escreveram os advogados.

“O Juízo de origem [Moro], cerca de vinte minutos depois, proferiu decisão determinando a expedição do mandado de prisão em face do ora Paciente, registrando, ainda, que teria ele a “oportunidade” de, voluntariamente, entregar-se à Polícia Federal de Curitiba/PR em menos de 24h – até as 17h do dia 06.04.2018 (amanhã).

Segundo os advogados, “o cenário em questão, além de demonstrar uma ímpar agilidade dos órgãos jurisdicionais envolvidos, evidencia o ilegal constrangimento imposto ao  Paciente, na medida em que contraria a própria determinação do Tribunal Regional no julgamento da apelação criminal, eis que de acordo com a Súmula 122 da CorteRegional.

A súmula fixa que:”Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário”, o – indevido – início antecipado da pena se dará após encerrada a jurisdição criminal. ”

De acordo com a defesa, a apelação de Lula não foi encerrada na segunda instância poque sequer foram notificados da rejeição dos primeiros embargos. “No presente caso, não houve exaurimento da jurisdição daquela Corte [TRF4], pois (i) o Paciente ainda não foi formalmente intimado da decisão que rejeitou
seus embargos de declaração e (ii) em face de tal decisum ainda é constitucional e legalmente permitida a oposição de novos embargos (sem contar os apelos extraordinários), os quais – talvez seja necessário lembrar – possuem efeito suspensivo”.

Os advogados argumentam ainda que o próprio presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, concedeu entrevista, afirmando que somente após a oposição de
eventuais “embargos dos embargos” é que seria possível cogitar-se da execução provisória da pena.

Para Moro e para o TRF4, o início do cumprimento da pena pode ser decretado pela Justiça porque  não há mais recursos contra a condenação em segunda instância com efeito suspensivo.  O entendimento dos magistrados é de que a execução não precisa aguardar a análise pelo Tribunal Regional da República da 4ª Região de eventuais novos recursos da defesa do petista, os chamados embargos dos embargos, questionando a rejeição dos primeiros os embargos de declaração contra a condenação do petista, o que ocorreu no dia 26 de março. A defesa tem até o dia 10 de abril para apresentar esse novo recurso, que costumam ser rejeitados sob argumento de protelatórios.

Nesta quarta, em uma sessão com quase 11 horas de duração, o Supremo Tribunal Federal negou o habeas corpus em favor do petista. A maioria dos ministros (6×5) entendeu que não havia ilegalidade na decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela Lava Jato, que negou em março pedido feito pela defesa do ex-presidente para que não fosse preso até o trânsito em julgado da ação penal. Os ministros entenderam que não havia ilegalidade ou abuso de poder no entendimento do STJ, uma vez que foi pautado pelo entendimento de 2016 do Supremo que permitiu a prisão após a condenação em segunda instância.


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