Justiça

Execução Fiscal

STJ fixa marco inicial da prescrição em caso de exclusão do Refis

Para 2ª Turma, prazo de cinco anos deve ser contado a partir da exclusão do programa de parcelamento

Em caso de exclusão de débitos de programas de parcelamento, a prescrição deve ser contada a partir do momento em que o contribuinte foi excluído do programa, e não da data do evento que levou à exclusão. A decisão unânime é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou o tema nesta quinta-feira […]

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