Márcio Falcão
O Supremo Tribunal Federal vetou nesta quarta-feira (10/5) a possibilidade de que sentença em ação coletiva proposta por associação possa beneficiar aqueles que não eram filiados no momento em que o processo foi apresentado à Justiça.
A maioria dos ministros julgou constitucional o artigo 2-A da Lei 9.494/1997, que estabelece o alcance dos efeitos de ações coletivas propostas por entidade associativa contra a Fazenda Pública. Segundo a norma, o pedido inicial da ação coletiva a ser ajuizada deve conter a relação nominal dos associados e a ata da assembleia geral em que a medida foi deliberada. A decisão deverá ser seguida em pelo menos 3.920 processos sobrestados em outras instâncias.
Para os ministros, a delimitação temporal é necessária, uma vez que associações não atuam em nome próprio, mas em favor de interesses dos filiados, precisando de autorização para agir. Por isso existe a necessidade de recolher autorização expressa de cada pessoa interessada, individualmente, ou em assembleia geral.
O advogado que representa a Febraban neste processo, Rafael Fontelles, afirmou que a decisão do Supremo reforça entendimento firmado em outro Recurso, julgado em 2014. “O julgamento de hoje reforçou o entendimento firmado naquele paradigma, moralizando as ações coletivas. Como destacado em alguns votos proferidos no plenário, o paradigma do RE 573.232 se aplica à todas ações coletivas, indistintamente”, Fontelles explicou.
O processo tem repercussão geral no STF. A tese fixada no julgamento de agora foi a seguinte: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento”.
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O Recurso Extraordinário (RE) 612043 foi protocolado pela Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná (Asserjuspar) contestando acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
O TRF4 aplicou ao caso o artigo 2º-A da Lei 9.494/97, segundo o qual os efeitos da coisa julgada abrangem unicamente os substituídos que, na data da propositura da ação, tivessem domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Com isso, exigiu que a inicial da execução de sentença fosse instruída com a documentação comprobatória de filiação do associado até a data em que a ação foi proposta.
Para o TRF4, como se trata de ação ordinária coletiva proposta por entidade associativa, não se aplica o disposto no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal (“ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.”).
O voto do relator, ministro Marco Aurélio, defendeu que a delimitação temporal é legal e citou como fundamentação o artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, segundo o qual as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados. (leia a íntegra do voto)
O ministro defendeu que a situação das associações é diferente dos sindicatos, que podem substituir os filiados em processos, com previsão da Constituição. Marco Aurélio fixou ainda que os associados precisam ter domicílio na área de jurisdição do órgão julgador, em caso de ação em rito ordinário.
Para o relator, a lista de filiados até o momento imediatamente anterior ao do ajuizamento da ação serve para preservar o princípio do devido processo legal, o direito de defesa, o contraditório e a ampla defesa. “Em Direito, os fins não justificam os meios. Descabe potencializar a prática judiciária, tendo em vista a possível repetição de casos versando a mesma matéria, para buscar respaldar o alargamento da eficácia subjetiva da coisa julgada formada”, afirmou.