Luiz Orlando Carneiro
Conforme já tinha anunciado, a recém-empossada presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, fez publicar a pauta de julgamentos de todas a sete sessões plenárias presenciais do próximo mês de outubro. O objetivo da medida é que as partes interessadas e seus advogados tenham conhecimento cada vez mais antecipado das pautas previstas para o mês seguinte.
Além da inclusão em pauta, no próximo dia 5/10, da retomada do julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 43 e 44) – nas quais se discute a possibilidade da execução antecipada da pena logo depois da publicação do acórdão da decisão da segunda instância – mereceram destaque especial vários recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, além de ações de inconstitucionalidade com pedidos de vista devolvidos.
Os principais feitos constantes das próximas pautas, até a última quinta-feira de outubro (dia 28), são os seguintes:
Dia 13/10
RE 593.849 (ICMS) – Discute-se a constitucionalidade da restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Relator Edson Fachin.
RE 912.888 (ICMS) – Recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, para o qual “os serviços de habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura (enquanto sinônimo de contratação do serviço de comunicação), cadastro de usuário e equipamento, entre outros serviços que configurem atividade-meio ou serviços complementares, não sofrem a incidência do ICMS”. Relator Teori Zavascki.
Dia 20/10
RE 570.122 (Cofins) – Saber se é constitucional a ampliação da base de cálculo e da majoração de 3% para 7,6% da alíquota da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) para empresas optantes pela tributação considerado o lucro real. Dentre as alegações da empresa recorrente, estão o princípio da não-cumulatividade e a característica de confisco. Relator Marco Aurélio.
Dia 26/10
RE 381.367 e RE 661.256 (“Desaposentação”)- O julgamento destes dois recursos referentes à possibilidade de “desaposentação” de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) foi suspenso em 26/10/2014, com pedido de vista da ministra Rosa Weber. Naquela sessão, votaram os ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki, ambos na linha de que a legislação não assegura o direito ao recálculo do benefício com base nas contribuições dos aposentados que continuaram no mercado de trabalho
O relator do RE 381367, ministro Marco Aurélio, tinha votado pelo reconhecimento do direito dos aposentados autores do recurso, em setembro de 2010. A seu ver, da mesma forma que o trabalhador aposentado que retorna à atividade tem o ônus de contribuir, a previdência social tem o dever de, em contrapartida, assegurar-lhe os benefícios próprios, levando em consideração as novas contribuições feitas.
O relator do RE 661.256, ministro Roberto Barroso, defendeu também como válida a “desaposentação”, sob o argumento de que a legislação é omissa em relação ao tema, não havendo qualquer proibição expressa no sentido de que um aposentado do RGPS que tenha continuado a trabalhar pleiteie novo benefício.
Dia 27/10
ADI 5.062 e ADI 5.062 (Direitos autorais) – Em 28 de abril deste ano, pedido de vista do ministro Marco Aurélio interrompeu o julgamento dessas ações propostas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e pela União Brasileira de Compositores (UBC) contra dez dispositivos da Lei 12.853/2013 que modificaram a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Tais dispositivos tratam do modo de aproveitamento econômico dos direitos autorais incidentes na execução pública de obras musicais e da organização do Ecad e das associações que o compõem.
O ministro-relator Luiz Fux votou pela improcedência dos pedidos, e já foi acompanhado por cinco colegas:Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Mesmo assim, houve pedido de vista do ministro Marco Aurélio.