Redação JOTAPor 8 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional nesta quinta-feira (27/10) a Lei 12.853, de 2013, que ampliou o papel do governo na arrecadação de direitos autorais. Os ministros julgaram improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5062 e 5065, nas quais o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), conjuntamente com […]
STF declara constitucional mudança na lei de direitos autorais
Ministros avaliam que as alterações não representam interferência indevida do poder público
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