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STF decidirá se município pode contratar advogado sem licitação

O recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, é o primeiro item da pauta da próxima quarta-feira

Supremo, STF, plenário

O primeiro item da pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal da próxima quarta-feira (17/8) é o julgamento do recurso extraordinário – com repercussão geral reconhecida – com base no qual será decidido se configura ato de improbidade administrativa de prefeito a dispensa de licitação para a contratação de escritório de advocacia. O RE […]

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