STF decide que licença-maternidade deve ser igual para mãe-adotante

“Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada”. Ou seja, nenhuma lei ordinária pode estabelecer períodos diferenciados de licença-maternidade para mulheres que tenham gerado […]