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Caso Celso Daniel: STF confirma HC depois de uma década

Depois de julgar decisão liminar dada por Nelson Jobim em 2004, Plenário não discute competência de investigação do Ministério Público

Dorivan Marinho/SCO/STF

Mais de 10 anos depois de uma liminar concedida pelo ministro Nelson Jobim, hoje aposentado, o plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta quarta-feira (04/03), a concessão do habeas corpus (HC 84.548) no qual a defesa do empresário Sérgio Gomes da Silva, o Sombra – acusado de mandante do assassinato do ex-prefeito petista de Santo André (SP) Celso Daniel, em janeiro de 2002 – contestava as decisões das instâncias inferiores que o mantiveram preso preventivamente por algum tempo, sob a alegação de ausência de indícios de autoria e de perigo de turbação da paz pública.

O ministro Ricardo Lewandowski – que pedira vista dos autos em dezembro de 2012 – apresentou o seu voto, na linha já majoritária de que o decreto original de prisão não demonstrou a “possível periculosidade do réu”, contrariamente à jurisprudência do STF, e foi acompanhado pela ministra Rosa Weber. Ficaram vencidos os ministros Cezar Peluso, Ayres Britto e Cármen Lúcia que tinham votado em sessões anteriores.

Ou seja, o principal acusado do assassinato de Celso Daniel continua respondendo ao processo em liberdade.

No entanto, o ministro Lewandowski avisou logo que não seria discutida, na conclusão do julgamento do habeas corpus que deu entrada no STF em 13/7/2004, a polêmica questão da insubsistência da ação penal por ter como base investigação promovida pelo Ministério Público – matéria até agora não resolvida pela corte, e também tema de um recurso extraordinário (RE 593.727) com julgamento iniciado, cujo pedido de vista já foi devolvido pelo ministro Marco Aurélio em agosto do ano passado.

Assim, na sessão desta quarta-feira, o plenário do Supremo apenas confirmou, indiretamente, decisão tomada pela 1ª Turma, no último dia 16 de dezembro, no julgamento de um outro habeas corpus – o HC 115.714, ajuizado em 5/11/2012.

Neste recentíssimo julgamento, a turma do STF, em face de empate na votação (dois a dois), deferiu o HC que fora impetrado pela defesa de Sérgio Sombra contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, e determinou a anulação de parte da ação penal em que é réu, desde a fase de interrogatório dos corréus.

Neste HC, a 1ª Turma (por empate) entendeu que a defesa de Sombra foi impedida de formular perguntas quando do interrogatório dos corréus, havendo, portanto, violação do direito constitucional à ampla defesa. Desta forma, tal interrogatório terá de ser refeito, observando-se o direito dos corréus de formularem perguntas uns aos outros, por meio de seus advogados.

Ou seja, a denúncia e a fase inicial do processo não foram anuladas, e ação penal vai prosseguir na Justiça de primeiro grau.


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