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STF começa a julgar cálculo dos juros nas dívidas dos Estados

Ao todo, 15 estados e um município entraram com Mandado de Segurança

livro; procuradores
Foto: Edson Santos/Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quarta-feira (26/4), Mandados de Segurança que discutem os juros – simples ou composto – que devem incidir sobre as dívidas dos estados com a União. Ao todo, 15 estados e um município entraram com Mandado de Segurança pedindo, em liminar, para pagar a dívida com a União usando […]

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