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STF arquiva ação da União contra auxílio-moradia do MP

Ministro Dias Toffoli encerra contestação da Advocacia Geral da União ao benefício aplicando jurisprudência do Supremo

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal mandou arquivar o mandado de segurança ajuizado pela Advocacia-Geral da União contra resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que regulamentou a concessão de auxílio-moradia de R$ 4,3 mil aos integrantes da carreira, com efeitos retroativos a setembro de 2014. O MS 33.464 tinha pedido de liminar.

O CNMP editou a resolução em causa em outubro do ano passado, por simetria, com base em decisão liminar do ministro Luiz Fux, que reconhecera a todos os membros do Poder Judiciário o direito de receber o auxílio-moradia, vedando-se o pagamento, apenas, se na localidade em que atua o magistrado houver residência oficial disponível.+O

Agora, ao negar seguimento ao mandado de segurança da União contra a resolução, o ministro Dias Toffoli aplicou a jurisprudência do STF na linha de que não é cabível mandado destinado a “desconstituir lei ou ato em tese”, sob pena de utilização do instrumento como substitutivo da ação direta de inconstitucionalidade.

“No caso, a resolução se destina a regular indistintamente toda a categoria de membros do Ministério Público no que concerne à concessão do auxílio-moradia em hipóteses abstratamente previstas. Trata-se, portanto, de ato disciplinador de situações gerais e impessoais, com alcance genérico” – escreveu Toffoli no seu despacho.

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Além disso, o ministro anotou que a resolução do CNMP “não se aplica de imediato, já que, conforme a própria petição inicial descreve, exigiu – para produção de seus efeitos – a solicitação de abertura de crédito adicional do procurador-geral da República ao Ministério do Planejamento”.


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