Um processo levado pelo ministro Edson Fachin para o plenário virtual pode levar o Supremo Tribunal Federal a decidir se o porte de arma branca é uma contravenção penal passível de punição ou se é uma conduta atípica que, portanto, não pode ser condenada. O tribunal terá de decidir se o recurso que chegou à […]
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STF: Alguém pode ser condenado por portar faca sem autorização?
Tribunal pode decidir se porte de faca é uma contravenção penal ou conduta atípica.
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