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STF: Alguém pode ser condenado por portar faca sem autorização?

Tribunal pode decidir se porte de faca é uma contravenção penal ou conduta atípica.

Um processo levado pelo ministro Edson Fachin para o plenário virtual pode levar o Supremo Tribunal Federal a decidir se o porte de arma branca é uma contravenção penal passível de punição ou se é uma conduta atípica que, portanto, não pode ser condenada.

O tribunal terá de decidir se o recurso que chegou à Corte tem repercussão geral. E, se houver votos nesse sentido, o tribunal julgará a tese. O caso concreto: uma pessoa flagrada com uma faca foi condenada a 15 dias-multa com base no artigo 19 da Lei de Contravenções Penais.

“Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:

Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.”

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo argumentou que a conduta era atípica, pois o artigo 19 da lei de contravenções, que exige a licença da autoridade, não foi regulamentada.

A Turma Criminal do Colégio Recursal de Marília/SP, apesar de admitir a importância dos argumentos, manteve a decisão. Prevaleceu o entendimento de que o previsto na lei de contravenções não foi retirado do ordenamento pelo Estatuto do Desarmamento.

Em sua manifestação no plenário virtual, o relator do caso, ministro Edson Fachin, afirmou que a tese de atipicidade da conduta “está a merecer o crivo desta Corte, por versar sobre garantia constitucional de manifesta relevância social e jurídica, que transcende os limites subjetivos da causa”.

A controvérsia se aprofundou depois da edição de leis que disciplinam o porte de arma de fogo – sem fazer referência às armas brancas.

“Nada obstante a discussão invoque violação ao princípio da legalidade penal, comumente analisado por esta Corte sob o viés da ofensa reflexa, mormente pelo disposto na Súmula 636 do STF, verifico que, no presente caso, o juízo acerca de possível ofensa ao Texto Constitucional, a ensejar a admissão do recurso, funda-se não na interpretação da legislação em questão, mas na incompletude do tipo sobre o qual se fundou a condenação”, argumentou o ministro Fachin em voto no plenário virtual.

“Importa observar que a tese em questão está a merecer o crivo desta Corte, por versar sobre garantia constitucional de manifesta relevância social e jurídica, que transcende os limites subjetivos da causa”, acrescentou.

Com esses argumentos, o ministro votou pela repercussão geral do Agravo em Recurso Extraordinário ARE 901.623. Até o momento, além do relator, apenas o ministro Teori Zavascki votou – e foi contra a repercussão geral. Se oito ministros votarem contra a existência da repercussão, o processo não terá o mérito julgado pelo tribunal.

 

Rio

No Rio de Janeiro, um projeto de lei foi aprovado e sancionado neste ano para proibir o porte de arma branca.

A lei proíbe o porte de objetos cortantes como facas, canivetes e estiletes com lâmina maior que dez centímetros.

Pessoas que usam facas para trabalhar, como cozinheiros, não são abarcados pela lei, pois estarão apenas transportando. Objetos que estiverem guardados em mochilas, sacolas ou embalagens e com nota fiscal não serão confiscados.


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