Luiz Orlando Carneiro
As ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) são propostas ao Supremo Tribunal Federal (STF) em sentido inverso às ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs). Seu objetivo é a declaração de conformidade com a Constituição de uma lei ou ato normativo federal, numa análise em abstrato da norma impugnada. Ou […]