Senado defende mudança de prisão após 2ª instância

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, o Senado defendeu que a Constituição não permite a execução provisória da pena após decisão em segunda instância. De acordo com o parecer enviado nesta quarta-feira (1/11), a Advocacia da Casa Legislativa afirma que é “vedado constitucionalmente a execução de pena anterior ao trânsito em julgado”, quando não […]