Justiça

Vaquejada

Sancionada lei que torna vaquejada manifestação cultural

Modalidades como montarias e provas de laço são considerados manifestações da cultura nacional

Brasília - Vaqueiros protestam, na Esplanada dos Ministérios, contra a proibição da vaquejada. (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.364 que torna a vaquejada e o rodeio à condição de manifestação cultural e patrimônio material. 

A partir desta quarta-feira (30/11), modalidades como montarias, provas de laço e provas dos Três Tambores passam a ser considerados manifestações da cultura nacional.

No Congresso, duas propostas de emenda constitucional tratam sobre o tema. Uma deleas, a PEC 50/2016 tramita no Senado e prevê a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal. A proposta é de relatoria do senador José Maranhão (PMDB/PB) e foi aprovada nesta quarta. 

Ainda, a PEC 270/16, que tramita na Câmara, transforma a prática de rodeios e vaquejadas em modalidade esportiva. Formalizada em outubro, a PEC 270 busca anular os efeitos de decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar a vaquejada inconstitucional. O texto poderia ser discutido nesta quarta, mas a votação foi adida por acordo. 

O tema ganhou fôlego no Congresso mesmo após decisão do STF que considerou inconstitucional a vaquejada, competição em que os participantes devem derrubar bois após tracioná-los pelo rabo, prevista em lei do Ceará.

Caso aprovada uma das duas PECs, o STF tem duas opções se for provocado: ser deferente a opção do constituinte derivado, pensando no desenho de separação dos poderes e democrático ou determinar que a PEC é inconstitucional, usando a vaquejada, briga de galo e farra do boi como precedentes.

Competição inconstitucional

No dia 6 de outubro, o STF considerou inconstitucional a vaquejada. No caso, os ministros analisaram uma lei do estado do Ceará que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural.

Por 6 votos a 5, o Supremo considerou que a prática submete animais a crueldade e fere princípios constitucionais de preservação do meio ambiente. Apesar do tribunal ter analisado uma lei do Ceará, a decisão servirá de referência para todo o país, sujeitando os organizadores a punição por maus tratos a animais.

Votaram pela inconstitucionalidade da lei cearense, por considerar a prática cruel, os ministros Marco Aurélio, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Já os ministros ministros Teori Zavascki, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Dias Toffoli, ficaram vencidos, por votar a favor da lei que regulamenta a vaquejada.

PEC 50/2016

Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.

Relator: José Maranhão
Relatório: Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.

PEC 270/2016

Acrescenta o parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei.

LEI Nº 13.364, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016

Eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestações da cultura nacional e de patrimônio cultural imaterial.

Art. 2º O Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, passam a ser considerados manifestações da cultura nacional.

Art. 3º Consideram-se patrimônio cultural imaterial do Brasil o Rodeio, a Vaquejada e expressões decorrentes, como:

I – montarias;

II – provas de laço;

III – apartação;

IV – bulldog;

V – provas de rédeas;

VI – provas dos Três Tambores, Team Penning e Work Penning;

VII – paleteadas;

VIII – outras provas típicas, tais como Queima do Alho e concurso do berrante, bem como apresentações folclóricas e de músicas de raiz.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2016;

195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Alexandre de Moraes


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