Justiça

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Retrospectiva 2019 – As matérias mais lidas de fevereiro

Sergio Moro apresentou o pacote anticrime e o modificou depois de críticas de Celso de Mello

Moro
Sergio Moro. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Logo no início do mês de fevereiro, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, apresentou seu ‘pacote anticrime’, com mudanças em 14 leis para endurecer as penas para o crime organizado, corrupção e delitos violentos.

No entanto, as críticas logo vieram. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmaram reservadamente que as medidas eram polêmicas e atingiam questões que não estavam pacificadas na Corte. Um integrante do Supremo afirmou, inclusive, que o projeto não deveria produzir sozinho uma queda no índice de criminalidade.

Além disso, o decano do tribunal, Celso de Mello, apontou publicamente, no dia 5 de fevereiro, um problema formal no anteprojeto para a modificação de artigo do Código Eleitoral. O fato fez Moro alterar o projeto em seguida.

Outra crítica veio do professor de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Penal Estrangeiro e Teoria do Direito Penal na Universidade Humboldt, de Berlim, Luís Greco. O texto foi o 5º mais lido do mês.

“Proposta ou é supérflua, ou nociva. Em qualquer das duas hipóteses, ela não pode prosperar”, escreveu, sobre a mudança do dispositivo do Código Penal (CP) que regula a legítima defesa (art. 25).

Confira a lista dos textos mais lidos de fevereiro:

1) STJ afasta desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) discutiu, no dia 21, se deveria ser instaurado um incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em uma execução fiscal antes do redirecionamento de uma dívida tributária a sócios, administradores ou outras pessoas jurídicas relacionadas à devedora. Ou seja, a execução fiscal deveria ficar parada até que o juiz avaliasse se os terceiros seriam de fato responsáveis pelo débito?

Por unanimidade, a Turma decidiu que, em regra, não cabe a instauração do incidente nas hipóteses de redirecionamento previstas pelo Código Tributário Nacional (CTN), ou quando os terceiros constam na Certidão de Dívida Ativa (CDA) ao final de um processo administrativo fiscal que tenha apreciado a responsabilidade. Os ministros enfatizaram os artigos nº 124 (inciso II), 134 e 135 do CTN. Isto é, não cabe o IDPJ se a Fazenda cobra a dívida de administradores, diretores, sócios e outros quando houver liquidação da sociedade, determinação legal expressa, excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto.

2) Após decano do STF apontar falha, Moro altera pacote anticrime

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, anunciou, no dia 6 de fevereiro, alterações no pacote anticrime depois de rodadas de conversas com governadores, parlamentares, análise da Casa Civil e críticas do Supremo Tribunal Federal. Entre as modificações, o ministro decidiu retirar da proposta principal e enviar separadamente uma sugestão de mudança no Código Eleitoral.

A decisão se deu após o ministro Celso de Mello, decano do STF, chegar a fazer crítica pública e apontar uma falha formal no anteprojeto. Celso de Mello, chamando o anteprojeto de “pacote Moro”, afirmou que a mudança no artigo 35 do Código Eleitoral para o julgamento de casos de caixa 2 não poderia ser proposta por projeto de lei ordinária, mas teria que ser apresentada por lei complementar.

3) Conflito entre os Poderes: pode o Supremo criar o crime de homofobia?

“Em um momento de acirramento e tensões institucionais, a escolha do meio-termo, normalmente, é sempre o melhor caminho”, escreveram André Luiz Maluf, Rogério Greco e William Douglas, em artigo para o JOTA.

Isso porque o Supremo iria julgar, no dia 13 de fevereiro, a ADO 26 e o MI 4.733, ações em que se buscavam o provimento que conduziria à criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia. O julgamento, entretanto, só teria seu desfecho em maio.

4) Justiça Federal afasta repetitivo do STJ e nega IPI na revenda de importados

A Justiça Federal da 3ª Região afastou uma decisão tomada em caráter repetitivo pelo STJ para impedir, via mandado de segurança, a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados.

Na sentença, que valia apenas para a importadora que era parte no processo, a juíza Diana Brunstein, da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, autorizou que a empresa deixe de recolher o IPI ao revender mercadorias compradas do exterior, desde que os bens não passem por industrialização no Brasil.

5) Análise sobre propostas relativas à legítima defesa no ‘Projeto de Lei Anticrime’

“Proposta ou é supérflua, ou nociva. Em qualquer das duas hipóteses, ela não pode prosperar”, escrevia Luís Greco, na coluna ‘Penal em Foco‘, em crítica ao Projeto de Lei Anticrime apresentado pelo Ministro da Justiça e da Segurança Sérgio Moro no início de fevereiro de 2019, que modificava o dispositivo do Código Penal (CP) que regula a legítima defesa (art. 25).

Trecho: “Já se vê que o Projeto não pode, no que diz respeito à legítima defesa, prosperar. As propostas contidas no parágrafo único que deve ser acrescentado ao art. 25 ou são supérfluas, porque, corretamente entendidas, repetem o que já diz o caput; ou nocivas, porque induzem a uma compreensão diversa, que, na sua pior versão, conferem licenças para matar e transplantam para a legítima defesa a lógica do direito de guerra. A proposta de um excesso na legítima defesa é, em si, bem-vinda, mas foi mal executada.

O Ministro da Justiça tem declarado que o projeto não foi feito para agradar os professores de direito penal. Não se trata de agradar ou desagradar a quem quer que seja, e sim de refletir construtiva e criticamente sobre propostas que compartilham a intenção de melhorar o direito brasileiro. A doutrina também carrega, pela sua omissão de desenvolver modelos jurídicos para a atuação dos agentes de segurança pública estatal, parte da responsabilidade pela inadequada tentativa do Projeto de cuidar do problema reformando a legítima defesa”.

6) STJ define provas necessárias para compensação via mandado de segurança

A 1ª Seção do STJ definiu, no dia 13 de fevereiro, que, quando uma empresa usa um mandado de segurança para pedir de forma genérica o direito a uma compensação tributária, a parte só precisa comprovar que é contribuinte e credora do tributo pago indevidamente.

7) A análise da ‘pejotização’ pelo CARF

No final do mês, o colunista Dalton de Miranda escreveu sobre o complexo fundamento para se determinar haver ou não relação trabalhista entre ‘pejotizados’ e empresas contratantes, na coluna Carf.

Trecho: “A matéria é por demais tormentosa e complexa, em especial pela recente ocorrência de alterações à legislação trabalhista e para as relações com empregados “pejotizados”, o quê, cremos, determinará ao CARF um extremo cuidado no exame da matéria e para a especificidade fática de cada caso que passar a enfrentar”.

8) Ministro do Meio Ambiente não fez mestrado em Yale

Apesar de ter assinado um artigo no jornal Folha de S.Paulo, em 2012, com o título de ‘mestre em Direito Público pela Universidade Yale”, o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo de Aquino Salles, não tem mestrado pela instituição americana.

A informação foi publicada pelo Intercept e confirmada pelo JOTAe entrou nas mais lidas do mês.

9) PGR esvaziada: reação ou rebelião?

‘Dodge perdeu o apoio interno. E nada indica que terá apoio externo’, escrevia Felipe Recondo, em análise sobre como a classe estava descontente com a PGR Raquel Dodge.

Trecho: “A disputa interna que agora trava contra os colegas mostra seus efeitos nas atividades da Procuradoria. Alguns dos integrantes da equipe de Dodge já entregaram seus cargos, deixando capenga a atuação da PGR no Supremo, por exemplo. Alguns processos importantes (como a ADI contra o tabelamento do frete de caminhoneiros) aguardam parecer da Procuradoria, mas a equipe de constitucional de Dodge foi desfeita.

A Lava Jato anda em outro ritmo, mais lento do que no passado. Sem coordenação e ação, processos criminais não caminham. Quanto mais o tempo passa sem avanço nas investigações, maior o risco de prescrição”.

10) CNJ investigará juiz que pediu foto de biquíni da estagiária por WhatsApp

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um processo administrativo disciplinar (PAD) contra o juiz Glicerio de Angiolis e o afastou da função para apurar se ele assediava moral e sexualmente servidoras e estagiárias de seu gabinete.

De acordo com depoimentos dos funcionários, o magistrado fazia comentários íntimos sobre as roupas das subordinadas, tratava funcionários de maneira desrespeitosa e chegou a convidar para sair e a pedir foto de biquíni a uma estagiária. Os episódios ocorreram na comarca de Miracema (RJ), da qual ele era titular até ser afastado pelo CNJ. Relembre o caso.


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