Restrição de atividade econômica para cobrar tributos é inconstitucional, defende Fachin

O ministro Edson Fachin levou, nesta sexta-feira (25/09), o RE 914045/MG ao plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmar a jurisprudência da Corte, por meio de repercussão geral, nas seguintes teses: a) A desnecessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em […]