Do Supremo

STF

Resolução da ONU reforça contestação ao RDD brasileiro

Regime Disciplinar Diferenciado seria comparável à tortura, conforme novos parâmetros discutidos pela ONU

As novas Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros discutidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) reforçam o questionamento da legalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) adotado em presídios brasileiros.

A Comissão das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, em Viena, prevê limite máximo de 15 dias para o isolamento de presos. No Brasil, uma lei sancionada em 2003 (lei 10.792/03) permite o confinamento solitário por 365 dias, “sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada”.

Uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4.162), ajuizada em 2008 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona a legislação. Mas o processo nunca esteve para ser julgado. A ação já teve quatro relatores distintos e nunca foi pautada. Atualmente, a ministra Rosa Weber relata o caso.

“Os termos legalmente instituídos de aplicação do RDD, que incluem isolamento prolongado do preso, incomunicabilidade, severa restrição no recebimento de visitas, entre outras medidas, aviltam o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art.1º, III), agredindo também as garantias fundamentais de vedação à tortura e ao tratamento desumano ou degradante (art.5º, III) e de vedação de penas cruéis (art.5º, XLVII, “e”)”, argumentou a OAB na petição inicial.

O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que pedirá ao Supremo prioridade para o julgamento. “A OAB defende a segurança dos cidadãos com respeito aos direitos humanos. Um não é excludente do outro. Iremos pedir celeridade ao STF na apreciação da ADI”, disse.

Um parecer assinado pelo relator especial de direitos humanos das Nações Unidas sobre a tortura, Juan Méndez, a pedido da Conectas antecipava que a manutenção do isolamento acima de 15 dias configurava a prática de tortura e provocava danos psicológicos irreversíveis para os detentos.

“A adoção e implementação dessas regras reforça os princípios dos direitos humanos e proporciona maior proteção às pessoas privadas de liberdade, garantias processuais atualizadas, e uma orientação mais eficaz para as administrações nacionais de prisão”, afirmou o relator em carta aberta à Comissão das Nações Unidas.

De acordo com a ONU, “a adoção de uma resolução durante a 24ª sessão da Comissão sobre Prevenção ao Crime e Justiça Crimina irá permitir a revisão das regras e que elas sejam consideradas pela Assembleia Geral da ONU em dezembro de 2015”.

As chamadas “Regras de Mandela” estabeleceram, em 1955, regras mínimas para o tratamento digno dos presos. Neste ano, a ONU discute a atualização dessas regras e fixação de novos parâmetros. No último dia 22, as novas regras foram formalizadas pela Comissão de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal.


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