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Repetitivo sobre medicamentos não impede liminar

Decisão foi tomada pelo STJ em processo sobre fornecimento de medicamentos pelo Poder Público

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Arquivo Creative Commons

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) se debruçou, nessa quarta-feira (24/05), sobre um assunto polêmico, que ainda não teve decisão definitiva pelo Judiciário: a possibilidade de a Justiça obrigar o Poder Público a fornecer medicamentos que não são disponibilizados pelo Sistema Único de Sáude (SUS).

A Corte afetou como repetitivo, no começo de maio, um recurso sobre o tema, o REsp 1.657.156. O caso foi pautado pela 1ª Seção, porém os ministros não julgaram o mérito do caso, analisando apenas questões de ordem trazidas pelo relator do caso, ministro Benedito Gonçalves.

Uma das questões dizia respeito à atuação dos juízes e desembargadores que receberem processos sobre o tema com pedidos de tutela antecipada. Por unanimidade os ministros da 1ª Seção consideraram que os magistrados podem analisar a medida, apesar da afetação do repetitivo pelo STJ.

“Seria aberrante que alguém morresse à espera de uma decisão do STJ”, afirmou o presidente da 1ª Seção, ministro Herman Benjamin.

Os ministros também decidiram ampliar o tema a ser analisado no REsp 1.657.156. Com as deliberações a tese a ser definida será a “obrigação do Poder Público de fornecer medicamento não incorporado nos atos normativos do SUS”.

O tema anterior, de acordo com o site do STJ, versava sobre a “obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)”.

Gonçalves destacou durante a sessão que a Portaria 2.982 já foi revogada.


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