Do Supremo

STF

Repasses do FPE são vinculados, decide Supremo

Depois de 12 anos, STF encerra julgamento sobre impacto de benefícios fiscais no FPE

LGBT
Sessão Plenária do STF. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

Depois de 12 anos de tramitação com seguidos pedidos de vista, o Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta segunda-feira (19/12), o julgamento sobre o impacto da concessão de benefícios fiscais sobre o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Os ministros decidiram que a União tem de cumprir à risca o dispositivo constitucional que prevê a entrega de […]

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