Luiz Orlando Carneiro
Depois de 12 anos de tramitação com seguidos pedidos de vista, o Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta segunda-feira (19/12), o julgamento sobre o impacto da concessão de benefícios fiscais sobre o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Os ministros decidiram que a União tem de cumprir à risca o dispositivo constitucional que prevê a entrega de […]