Justiça

STJ

Primeira seção do STJ adota três novas súmulas

Juros de mora cobrados por Estados de empresas e outros temas

Crédito José Alberto/STJ

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá analisar, no dia 22 de abril, proposta de súmula sobre a taxa de juros de mora aplicável pelos Estados a valores a serem recebidos por empresas. Deverão ser votados ainda verbetes sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na contratação de empresas de mão-de-obra […]

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