Do Supremo

STF

Prescrição livra Ivo Cassol de inquérito por crime ambiental

Em 2013, senador foi condenado pelo STF por fraudar licitação

Moreira Mariz/Agência Senado

O senador Ivo Cassol (PP-RO) livrou-se de um inquérito (INQ 3.720) em que era indiciado por crime ambiental, acusado de impedir a regeneração natural da floresta em fazenda de sua propriedade no Estado de Rondônia. O parlamentar foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em agosto de 2013, a 4 anos e 8 meses de detenção, por fraudes em licitações (AP 565).

Em despacho publicado na edição desta sexta-feira (29/5) do Diário de Justiça Eletrônico, a relatora do inquérito, ministra Cármen Lúcia, , formalizou a “prescrição da pretensão punitiva”, e declarou extinta a punibilidade de denunciado Ivo Cassol, pelo fato narrado na denúncia. O processo – que chegou ao STF, foro especial para julgar parlamentares, em 31/7/2013 – está arquivado. As investigações tiveram início na Promotoria de Justiça de Santa Luzia d’Oeste (RO), em março de 2009.

Tramitação

No seu despacho, a ministra Cármen Lúcia traçou o histórico da tramitação do feito para fundamentar a prescrição.

No dia 6 de abril de 2011, a Procuradora da República no Estado de Rondônia declinou da atribuição de atuar no processo em favor do Procurador-Geral da República, porque Ivo Narciso Cassol tinha sido empossado no cargo de Senador da República.

Os autos foram recebidos na Procuradoria Geral da República no dia 22 de junho de 2011, e somente em 4 de abril de 2013 foi concedido ao parlamentar o prazo de 20 dias para, se o desejar, prestar as informações que julgar cabíveis.

O parlamentar manifestou-se na Procuradoria-Geral da República em 25 de abril de 2013, destacando que o auto de infração seria nulo. “Uma das coordenadas refere-se à propriedade vizinha e a outra coordenada aponta a sede da referida propriedade, cujo desmatamento ocorreu há mais de 27 anos de acordo com a legislação vigente à época. Diante dos fatos ora apresentados a autuação foi arbitrária e sem nenhuma fundamentação técnica, o que torna a mesma nula em sua totalidade”, argumentou a defesa do senador.

E assim a ministra explicou a ocorrência da prescrição:

“ Pelo que se tem na inicial, o crime ambiental imputado ao denunciado teria ocorrido em 13.1.2011, sendo a denúncia oferecida em 31.7.2013, não recebida até a presente data.

A pena máxima estabelecida para o crime em questão é de um ano, como dispõe o art. 48 da Lei 9.605/96, que prevê detenção de seis meses a um ano e multa por impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.

“A prescrição da pretensão punitiva, para o caso, é balizada em quatro anos. Da data do fato (13.1.2011) até a presente transcorreu prazo superior a  quatro anos, sem que ocorresse qualquer causa interruptiva do lapso prescricional, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal”, afirmou a ministra, no despacho.

Condenação

Quanto à condenação ocorrida em agosto de 2013, na AP 565, por fraudes em licitações, que tem também como relatora a ministra Cármen Lúcia, a defesa do senador Ivo Cassol ingressou com embargos declaratórios, que foram rejeitados em setembro do ano passado. Três meses depois, foram apresentados novos embargos , e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a prisão urgente do senador, para cumprimento de pena de 4 anos, 8 meses e 26 dias de detenção (regime semiaberto), mais multa de R$ 201.217,05.

Ivo Cassol foi o primeiro senador a ser condenado no foro privilegiado por prerrogativa de função do STF. Antes dele, outros dez deputados haviam sido condenados pela Corte desde a Constituição de 1988. Em novembro de 2013, o STF aceitou outra denúncia contra Cassol, por calúnia. Não há ainda decisão sobre esse caso.

 

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