STF

Presa com filho de até 12 anos incompletos pode cumprir prisão domiciliar

Advogado tem cinco dias para comprovar que mulher é lactante

Livia Scocuglia

04/07/2016 21:44 Atualizado em 04/07/2016 às 23:35

Nelson Meurer, primeiro caso da Lava Jato a ser julgado — Decano da Corte, o ministro Celso de Mello- Crédito: Nelson Jr/ SCO-STF

A mulher que for presa preventivamente, mas tiver um filho de até 12 anos incompletos, poderá cumprir a pena em prisão domiciliar. É o que determina o artigo 318 do Código de Processo Penal que encontra raízes nas Regras de Bangkok, documento internacional a que o Brasil se vinculou, política e juridicamente, no plano externo. […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.

Já é assinante? Login