Justiça

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Prêmio de loteria inferior ao anunciado gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, confirmou sentença da primeira instância no sentido de que prêmio de loteria da Caixa Econômica inferior ao anunciado gera indenização por danos morais ao ganhador. Em recurso julgado no mês passado, com acórdão já publicado, a turma do TRF1 confirmou a […]

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, confirmou sentença da primeira instância no sentido de que prêmio de loteria da Caixa Econômica inferior ao anunciado gera indenização por danos morais ao ganhador.

Em recurso julgado no mês passado, com acórdão já publicado, a turma do TRF1 confirmou a sentença do juiz da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora (MG), mas aumentou a indenização de R$ 3 mil para R$ 10 mil.

No caso, o apelante participou do concurso da Dupla Sena, e acertou od números da quadra, esperando receber o prêmio divulgado no site da Caixa no valor de R$ 110.374,00. No entanto, quando compareceu a uma casa lotérica, foi informado de que o valor que não passava de R$ 39,53.

Ao julgar a ação por danos morais, o juiz da primeira instância entendeu que o erro cometido pela instituição financeira informando erroneamente que o apostador levaria o prêmio de R$ 110.000,00 “causou injusta expectativa no interessado e situação vexatória perante a comunidade”. E que “a instituição financeira não adotou medidas eficazes para solucionar os constantes problemas operacionais, que acabam em resultar equívocos frequentes como o vivenciado pela parte autora”.

Na apelação do autor ao TRF1, o relator do recurso, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, assinalou que a própria CEF admitiu a ocorrência de falha técnica causadora do equívoco na divulgação do valor do prêmio a ser pago, alegando ter sido problema na “máscara de impressão de resultados da Dupla Sena”.

Ressaltou o magistrado que para a fixação do valor da indenização devem ser levadas em conta a condição social do autor, as circunstâncias em que ocorreu o evento, bem como suas repercussões e a capacidade econômica da Caixa. Assim, aumentou de R$ 3 mil para R$ 10 mil o valor da indenização por danos morais, com base nos “próprios fundamentos apresentados pelo ilustre juiz sentenciante”.

A Turma do TRF1 acompanhou, por unanimidade, o voto do relator.


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