Luiz Orlando Carneiro
O Partido Popular Socialista protocolou no Supremo Tribunal Federal, na terça- feira (07/04), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.294), com o objetivo de anular a instrução normativa do Tribunal de Contas da União que dispõe sobre a atuação do órgão na fiscalização dos acordos de leniência firmados pelo governo.
Em caráter liminar, o PPS pretende sustar a resolução, impedindo a formalização do acerto legal entre o governo e as empresas envolvidas na Operação Lava Jato.
De acordo com o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), vice-líder da Minoria na Câmara, a Lei Anticorrupção – que autorizou a celebração desse tipo de conciliação – dispõe caber à Controladoria-Geral da União (CGU) firmar os acordos de leniência.
Na ação, o PPS alerta para “o risco de dano iminente”, já que o TCU está prestes a aplicar a instrução, “que criou competências inéditas, inovou o ordenamento jurídico, violou a independência dos poderes, e imiscuiu o tribunal no procedimento, ao realizar controle prévio da conduta da CGU, durante uma sessão plenária extraordinária reservada”.
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A Constituição vigente conferiu ao TCU o papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo da União (artigos 71 a 74 e 161). Dentre as competências do TCU estão a apreciação das contas anuais do presidente da República; o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos; a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares.
Na petição, assinada pelos advogados Renato Campos Galuppo e Fabrício de Alencastro Gaertner, lê-se:
“A presente ação tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade da Instrução Normativa nº 74 de 11 de fevereiro de 2015, do Tribunal de Contas da União, que dispõe sobre a atuação do referido tribunal na fiscalização dos acordos de leniência a serem firmados pela administração pública federal, conforme previsto pela Lei 12.846/13.
O que fez a Instrução Normativa nº 74/15 foi exatamente extinguir a redundância dos controles internos e externos, ao subsumir completamente a atuação da Controladoria-Geral da União à aprovação, passo a passo, de seus atos, por parte do Tribunal de Contas da União, sob pena de ineficácia dos atos subsequentes.
Ora, nessa nova sistemática, o que ocorre é a extinção da autonomia e da independência da Controladoria-Geral da União, na medida em que o Tribunal de Contas da União passa a ter ingerência direta em sua atuação legalmente prevista.
De tal aspecto decorrem, ainda, perniciosos efeitos à própria atividade de controle externo do Tribunal de Contas da União, que acaba por se tornar vinculado a eventual decisão tomada no âmbito e no calor das negociações para a celebração dos acordos de leniência, assim dando ensejo a decisões casuísticas e de momento.”