Planos de saúde: ADI contesta lei que obriga empresas a firmarem contratos por escrito com prestadores de serviços

A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS) ajuizou nesta segunda-feira (25/4), no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade contra as duas resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de dezembro de 2014, que obrigaram as empresas que vendem planos de saúde e os prestadores de serviços a firmarem contratos “por escrito”, […]