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PL 7448/17 ‘contribui para impunidade no setor público’, diz presidente da ANPR

Para José Robalinho Cavalcanti, proposta ainda limita atuação do MP e de tribunais de contas

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PL 7448/17; LAVA-JATO
Presidente da associação, José Robalinho. Crédito: divulgação ANPR

O PL 7448/17 cria”embaraços ao controle contra a corrupção e má gestão pública”. É o que entende o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti. O projeto, que altera a aplicação do Direito Público ao mudar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), foi sancionado com vetos nesta quinta-feira (26/04). […]

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