
O PL 7448/17 cria”embaraços ao controle contra a corrupção e má gestão pública”. É o que entende o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti. O projeto, que altera a aplicação do Direito Público ao mudar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), foi sancionado com vetos nesta quinta-feira (26/04). […]