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PGR tenta anular decisão da Alerj que soltou deputados

Para Dodge, deputados afrontaram separação dos poderes e Rio vive clima de terra sem lei

(Antonio Cruz/Agência Brasil)

A Procuradoria Geral da República questionou nesta terça-feira (21/11), no Supremo Tribunal Federal, a decisão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que revogou a prisão dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, alvos da Operação Cadeia Velha.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 497, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que o entendimento dos deputados estaduais afronta ao princípio da separação dos poderes e o sistema federativo ao descumprir decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e determinar a soltura dos políticos. O ministro Edson Fachin é o relator.  (Leia a íntegra da ação)

Dodge afirma que Alerj descumpriu ilegalmente decisão judicial, sendo que os deputados deveriam ter comunicado o TRF2, que decidiu pela prisão, para a expedição de alvará de soltura. Segundo a chefe do MP, há risco de crise institucional.

“A cada dia em que a ordem judicial de prisão preventiva, emitida pelo TRF da 2ª Região – constitucionalmente competente para apreciar a matéria –, segue sendo descumprida, o cenário que se anuncia é de conflito entre dois Poderes, que caracteriza crise institucional e descrédito do Poder Público”, diz a ação”, afirmou.

A procuradora disse ainda que decisão do próprio STF que permitiu ao Congresso reverter medidas cautelares determinadas pela Justiça que impliquem em afastamento de parlamentares do mandato não se aplica a deputados estaduais e vereadores.

“A Corte Constitucional não ampliou sua decisão a ponto de abarcar todas as Casas Legislativas do país. Além disto, não enfrentou a peculiar situação de um Tribunal Federal decretar a prisão de um parlamentar estadual”, diz a procuradora-geral.

Para Dodge, o episódio reforça a tese de que o Rio enfrenta clima de “terra sem lei”. “O fato de a resolução legislativa ter sido cumprida por ordem direta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sem expedição de alvará de soltura pelo Poder Judiciário, é prova eloquente do clima de terra sem lei que domina o Estado. O Tribunal Regional Federal da 2a  Região foi ostensivamente desrespeitado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”, escreveu.

“O simples fato de a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, por ampla maioria, ignorar o quadro fático de crimes comuns descrito acima indica a anomalia e a excepcionalidade do quadro institucional vivido nesse momento, a exigir resposta imediata e firme do Supremo Tribunal Federal, apta a indicar ao país que a Constituição será respeitada, seja qual for a circunstância”, completou.

Os três são suspeitos de receber propina para defender interesses de empresários de ônibus dentro da Alerj e de lavar o dinheiro usando, por exemplo, empresas e compra e venda de gado.

 


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