PGR questiona regra que exige reunião de ações eleitorais sobre o mesmo fato

A Procuradoria Geral da República questiona no Supremo Tribunal Federal a regra que exige a reunião das ações eleitorais que, propostas por partes diversas, versem sobre o mesmo fato. A discussão gira em torno da chamada “Minirreforma Eleitoral”. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5507), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, critica o artigo 2º […]