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STF

PGR questiona pela sétima vez independência funcional de delegados de polícia

Já foram encaminhadas a seus respectivos relatores as seguintes ações: 5.517 (Espírito Santo, Celso de Mello); 5.520 (Santa Catarina, Teori Zavascki); 5.522 (São Paulo, Gilmar Mendes); 5.528 (Tocantins, Celso de Mello); 5.536 (Amazonas, Teori Zavascki); 5.573 (Rondônia, Edson Fachin)

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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública interativa para sabatina de Rodrigo Janot Monteiro de Barros, indicado para ser reconduzido ao cargo de procurador-geral da República (PGR). Em destaque, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade contra os dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que equiparam às carreiras jurídicas os cargos de delegado de polícia e perito criminal, dando-lhes “a prerrogativa de independência funcional, com o intuito de aumentar a autonomia da atividade policial e, […]

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