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STF

Vaquejada é negócio, diz entidade de proteção a animais

Parecer criticando a prática da vaquejada foi apresentado ao STF em ação que questiona a EC 96

A discussão sobre a vaquejada pode ganhar um novo capítulo no Supremo Tribunal Federal depois da promulgação da Emenda Constitucional 96, que passou a admitir práticas desportivas que utilizem animais – desde que sejam enquadradas como manifestações culturais. Em parecer encaminhado ao Supremo, o advogado Saul Tourinho afirma que a vaquejada não configura manifestação cultural, e sim de um negócio lucrativo.

O memorial com o parecer foi anexado ao pedido da ProAnima, associação sem fins lucrativos de proteção aos animais, que busca participar como amicus curiae da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.772), apresentada pela Procuradoria-Geral da República.

“Colocar bens integrantes das manifestações culturais à venda, além de degradá-los, enfraquece os laços comunitários. Com a vaquejada não é diferente. Sai a manifestação cultural. Entra o negócio”, diz trecho do memorial.

De acordo com o parecer, a emenda pretende viabilizar a reversão da jurisprudência do STF que veda práticas que submetam os animais à crueldade. Também parece, de acordo com ele, tentar construir um enredo normativo que dificulte a proclamação de decisões semelhantes no futuro.

“Agora, sempre que uma decisão do Supremo desagradar as maiorias, podem, elas, se socorrerem de seus representantes para, no Congresso Nacional, reverterem a decisão do Tribunal por meio da aprovação de uma emenda à Constituição”, afirmou.

Tourinho aponta que a EC 96 não apenas abre espaço normativo para a reversão da posição vinculante do Supremo quanto à vaquejada, mas, também, de toda a sua jurisprudência dos últimos vinte anos relativa a práticas que, segundo a Corte, são cruéis com os animais.

“A briga de galo não se reveste das mesmas características da vaquejada. Nem a Farra do Boi. Todavia, nesses casos, que compõem uma linha jurisprudencial de duas décadas, a Suprema Corte encontrou o que lhe basta: as práticas submetem, ainda que de modos diversos, os animais à crueldade”, diz no parecer.

Leia o parecer.

O caso

O STF vai decidir se é constitucional a Emenda Constitucional 96 que passou a admitir práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam enquadradas como manifestações culturais. O pedido foi apresentado pela Procuradora-Geral da República que questiona ainda a Lei 13.364 – que eleva a vaquejada à condição de patrimônio cultural imaterial – e a Lei 10.220, que considera atleta profissional o peão que atue em vaquejadas.

A discussão tem como base uma pergunta: o Congresso Nacional pode revogar uma decisão por meio de emenda à Constituição?

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.772) apresentada pela PGR terá como relator o ministro Luís Roberto Barroso.

O começo

Em outubro de 2016, o Supremo julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.983) e declarou, por seis a cinco, a inconstitucionalidade da Lei 15.299 do Ceará que regulamentava a vaquejada como prática desportiva e cultural. Barroso foi um dos ministros que votou pela inconstitucionalidade da regra.

Por maioria, ficou entendido que a vaquejada é inerentemente cruel, violando a parte final do artigo 225, parágrafo 1º, VII, da Constituição, segundo o qual para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado são vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade.

Após decisão do STF, em junho, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 96/2017, que não considera cruéis práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais.

Por enquanto, não há data para a o julgamento do processo no Supremo. Mas até lá, Barroso deve decidir sobre os pedidos de amicus curiae que chegam dos dois lados para trazer informações sobre a matéria. Um deles é o pedido da ProAnima.

Em sentido oposto, pediu ingresso na ação como amiga da Corte a Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha (ABQM), que alega haver “preconceitos que ameaçam os esportes equestres”. E contesta o argumento da Proanima de que a decisão do STF no caso da lei cearense teria impedido a vaquejada em todo o País.

“Cabe esclarecer ainda que o STF jamais proibiu a prática de qualquer esporte montado. Em 2016, ao julgar a ADI 4983, o tribunal declarou inconstitucional uma lei estadual do Ceará sem impor nenhuma proibição generalizada aos esportes, como já esclareceu o relator do caso recentemente. A primeira turma do STF também decidiu, recentemente, manter a Vaquejada liberada em todo território nacional. A decisão foi tomada no julgamento da reclamação 25.869/PI e confirmou decisão anterior ministro Teori Zavascki”, afirma a ABQM.


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