Eleições 2018

STJ

PGR defende que inquérito contra Alckmin fique na Justiça Eleitoral

Procurador pediu novo encaminhamento de casos de Beto Richa, Confúcio Moura, Raimundo Colombo e Marconi Perillo

Foto: Governo do Estado de São Paulo

Em manifestação enviada ao Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da República defendeu o envio à Justiça Eleitoral do inquérito que tramita no tribunal contra o ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin. Com isso, o caso não ficaria com a força-tarefa da Lava Jato em SP. O novo encaminhamento da apuração  é necessário porque o tucano renunciou ao cargo para tentar disputar pelo PSDB o Palácio do Planalto, como determina a legislação eleitoral.

A avaliação dos procuradores é de que a apuração envolve suposto pagamento de caixa 2 para a campanha de Alckmin pela Odebrecht e, com teria envolvido apenas crime eleitoral, deve ser remetido para a Justiça Eleitoral e não a criminal. Esse entendimento seguiria precedentes do Supremo Tribunal Federal  na própria Lava Jato. A decisão final caberá à relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi.

As investigações no âmbito eleitoral podem acarretar penas mais brandas do que na esfera criminal.  O parecer da PGR é assinado pelo vice-procurador-geral Luciano Mariz Maia foi protocolado no STJ. Em ofício à PGR,  procuradores da força-tarefa de SP  requereu que o caso fosse enviado o mais rápido possível à instância inferior.  Os investigadores já planejavam  cruzar informações do processo de Alckmin com investigações que já estavam em andamento no Estado e envolvem suspeitas de irregularidades nas gestões tucanas, como casos de desvio de obras.  Não há impedimentos para que a força-tarefa peça eventualmente compartilhamentos de provas.

O inquérito de Alckmin tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) – instância para os processos que envolvem governadores – desde o dia 22 de novembro de 2017, mas com a entrega do posto de chefe do Executivo local e a perda do foro, a investigação deve ser baixada, pelo atual entendimento, para a primeira instância.

A Força Tarefa da Lava Jato em São Paulo requereu ao vice-procurador-Geral da República, Luciano Mariz Maia, que remeta o mais rápido possível à instância inferior o inquérito do ex-governador.

O caso começou a partir da delação premiada da Odebrecht. O ex-diretor da Odebrecht em São Paulo Carlos Armando Paschoal afirmou que o tucano pediu dinheiro para a empreiteira financiar sua campanha ao governo do estado em 2010. Ao todo, segundo delatores, Alckmin recebeu R$ 10 milhões de forma ilegal para campanhas de 2010 e 2014.

O delator Carlos Armando Paschoal disse que recebeu das mãos de Alckmin um cartão com nome e telefone do cunhado do governador, para que combinasse com ele o esquema de pagamento via caixa dois.

“Eles ficaram de pé, assim como dizendo ‘acabou o tempo’. O doutor Alckmin pediu para a secretária um cartão que tinha um nome, os contatos, me entregou aquilo lá”, explicou Paschoal. “Ele disse só ‘esse aqui é meu cunhado, aquilo lá que a gente combinou aqui com doutor Araújo’”, completou.

A citação de Alckmin na delação da Odebrecht se tornou pública em abril de 2017 – levando sete meses para ter um pedido de investigação formalizado pela Procuradoria Geral da República no STJ. A apuração segue em sigilo, mas ficou boa parte desse tempo em análise pelo Ministério Público Federal.  O prazo de desincompatibilização para a disputa eleitoral terminou no dia 7 de abril.

Se for confirmado pelo STJ o envio do inquérito de Geraldo Alckmin para a Justiça Eleitoral, a medida pode beneficiar o tucano. Isso porque, na prática, as apurações na esfera eleitoral produzem penas mais brandas do que na esfera criminal. Para se ter uma ideia, no eleitoral, se for comprovada a maquiagem nas contas, a pena é de até 5 anos de prisão, enquanto a corrupção passiva prevê pena de 2 a 12 anos de reclusão. No eleitoral, a apuração é mais restrita, fixada no crime eleitoral, o que dificulta que as apurações desdobrem em outros crimes

Outros casos

A PGR já pediu ao STJ que sejam remetidos inquéritos de outros quatro governadores que também entregaram os cargos de olho nas eleições: Beto Richa (Paraná), Confúcio Moura (Rondônia),Raimundo Colombo (Santa Catarina) e Marconi Perillo (Goiás). Ao todo, o STJ pediu o declínio de competência referentes a 13 feitos: seis ações penais, cinco inquéritos e duas sindicâncias.

As petições, assinadas pelo vice-procurador-geral, Luciano Mariz Maia, são endereçadas aos relatores de cada caso a quem cabe “remeter os autos à autoridade judicial que julgar competente”. Embora a decisão seja do relator, em cada uma das peças, o MPF indica, com base em análise técnica dos fatos apurados, o foro que considera competente para continuar a investigação. Dependendo do crime apurado, o procedimento pode ir para as justiças federal, estadual e eleitoral.  As investigações apuram a prática de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, desvio de recursos públicos,  peculato e infrações eleitorais (Caixa 2).  Não há prazo para que o STJ analise as petições.


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