Justiça

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PGR defende no STF inconstitucionalidade de concessões de rádio e TV a parlamentares

ADPF 379 é relatada pelo ministro Gilmar Mendes

Foto: José Cruz/Agência Senado

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deu parecer favorável à ação que questiona a possibilidade de políticos com mandato eletivo serem beneficiados com a outorga de concessão de emissoras de rádio e televisão. O tema é tratado em arguição de descumprimento de preceito fundamental protocolada pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade). A ADPF 379 foi […]

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