A Associação Nacional dos Médicos peritos da Previdência Social (ANMP) ajuizou nesta quarta-feira (6/4), no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade – com pedido de liminar – contra dispositivo do recente Decreto 8.691/2016 que passou a permitir a concessão de licença médica e auxílio-doença por médicos particulares, “sob o equivocado argumento de otimização do atendimento […]
STF
Peritos da Previdência contestam no STF decreto que permite concessão de laudos por médicos
Ação contesta Decreto 8.691/2016
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