Luiz Orlando Carneiro
Uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (04/11), uma proposta de emenda constitucional (PEC 99/2011) que inclui as entidades religiosas de âmbito nacional e as representativas dos municípios entre aquelas que podem propor, ao Supremo Tribunal Federal, ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e declaratórias de constitucionalidade (ADCs). A proposta vai agora ao […]