Justiça

Os 18 finalistas do Innovare

Nordeste é destaque com 6 práticas escolhidas

Crédito Nelson Jr./SCO/STF

O Prêmio Innovare, que incentiva a promoção de boas práticas no Judiciário, será entregue no próximo dia 16 em cerimônia no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta edição, o nome dos premiados será anunciado apenas no dia em que o prêmio for entregue.

A lista dos 18 finalistas foi divulgada em novembro pela organização do Instituto Innovare. Bahia, Ceará, Maranhão, Pernambuco e Sergipe tiveram seis práticas escolhidas para disputar o prêmio. São Paulo tem três práticas finalistas. Rio de Janeiro aparece na lista com duas propostas.

Abaixo, a lista divulgada pelo Innovare. 

 

Práticas finalistas – anunciadas por ordem de inscrição

Categoria Juiz (69 inscritos)

Projeto Itinerante Fluvial Ribeirinho Cidadão (PA)

Autores – Amarildo José Mazutti – Juiz Eleitoral de Afuá (PA) / Carla Ramos Teixeira – Chefe do Cartório Eleitoral da 16ª Zona do Estado do Pará – Afuá

“O Município de Afuá, localizado no arquipélago de Marajó, no estado do Pará, é formado por 49 ilhas, sendo  que o único meio de transporte é fluvial, em alguns casos com navegação extremamente perigosa. As comunidades do interior não possuem energia elétrica, telefonia ou internet, sendo algumas distantes da sede em mais de 14 horas. Como agravante, o município possui um dos menores IDH do Brasil, visto que segundo o IBGE mais de 80% da população reside no interior, recebendo uma renda per capita de aproximadamente R$ 64,00 por habitante. A incapacidade financeira, aliada às dificuldades de acesso torna proibitivo aos ribeirinhos, o acesso a documentos e serviços básicos. Daí a necessidade de levar até o interior esses serviços.

Todavia, não bastava realizar um serviço mediano. Nosso desafio era pensar  em uma forma de  realmente solucionar os problemas dos ribeirinhos, prestando-lhes serviços básicos de qualidade. A partir daí, buscamos parcerias e pesquisamos tecnologias e serviços capazes de resolver as dificuldades encontradas até conseguirmos prestar serviços com a mesma qualidade fornecida na sede do município,  isso tudo  lá… na beira dos rios, em plena selva amazônica, de forma a facilitar a vida já tão sacrificada dos ribeirinhos.

O projeto AFUÁ – RIBEIRINHO CIDADÃO  é fruto de parceria firmada entre o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ e a Prefeitura Municipal de Afuá, em ação conjunta junto à comunidade. Os Cartórios Eleitorais que integram a Justiça Especializada Eleitoral  transcendem à emissão de títulos de eleitor, de ações jurisdicionais, de planejamento, organização e realização de eleições, para contemplar a conscientização do eleitor para o exercício do voto, quando este, desta forma, assumirá então o seu papel de verdadeiro protagonista do destino de sua própria comunidade por meio de um voto qualificado. O projeto, da forma como foi implantado, garante ao povo ribeirinho, completamente isolado nas comunidades do interior, acesso aos documentos e serviços básicos que lhe garantem cidadania e também à palestras sobre conscientização para o voto. A ação resultou num aumento de mais de 10% do eleitorado do município que não iam até a cidade por dificuldades, sejam de transporte, sejam  financeiras. E foi justamente as parcerias estabelecidas, as quais  viabilizaram qualidade e abrangência dos documentos e serviços de cidadania prestados, tais como Título Eleitoral, Certidões de nascimento, óbito, RG, Carteira de Trabalho, Cartão do SUS, atendimentos de serviço social, palestras com psicólogos sobre violência doméstica, abuso sexual e gravidez na adolescência, Atendimento médico, atendimento odontológico, exames de prevenção contra câncer de mama e de colo do útero, Palestras sobre educação para o voto”

RECONHECIMENTO INNOVARE

“Ser indicado ao prêmio INOVARE, por simplesmente fazer aquilo em que se acredita é, sem dúvida, uma alegria indescritível. É a certeza de que se está no caminho certo.  Espero que essa prática sirva como incentivo para que se perceba que ideias simples e boa vontade superem qualquer tipo de obstáculos, sejam quais forem, posto que a missão que nos é atribuída deve sempre ser disseminada em benefício da sociedade”

 

Projeto Violeta (RJ)

Dra Adriana Mello – titular do I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO RIO DE JANEIRO

O objetivo é garantir a segurança e a proteção máxima da mulher vitima de violência doméstica e familiar. Todo o processo deve ser concluído em cerca de duas horas: a vitima registra o caso na delegacia, que encaminha de imediato para averiguação do juiz, após escuta do testemunho por uma equipe multidisciplinar do Juizado, a mulher sai com uma decisão judicial em mãos.

O PROJETO DESCRITO PELA DRA. ADRIANA

“O projeto violeta tem o objetivo de garantir a segurança e proteção máxima às vítimas de violência doméstica, destacando-se a importância da integração entre as instituições responsáveis pelo atendimento, tais como a justiça, através dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a Polícia Civil, a Defensoria Pública e o Ministério Público, na medida em que abrange todos aqueles que utilizam seus esforços para amparar os direitos e interesses das vítimas que se encontram numa situação de vulnerabilidade, conforme dispõe o artigo 8º da Lei Maria da Penha. A finalidade é dar celeridade às medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha, bem como aprimorar a qualidade da informação destinada à mulher vítima de violência, levando em conta que as assistências juridica, psicologica e social configuram instrumento fundamental para a efetividade do princípio da ampla defesa e do processo justo”

BENEFÍCIOS E IMPORTÂNCIA

“Acredito que o projeto violeta seja de grande importância para a sociedade, notadamente, para as mulheres que estão em situação de violência doméstica e familiar, pois a celeridade conferida às medidas protetivas de urgência possibilitam a proteção necessária e imediata, que em poucas horas, recebem a decisão judicial de proteção, evitando novos episódios de violência  e, até mesmo, a morte da mulher”

SOBRE ESTAR ENTRE OS FINALISTAS DO INNOVARE

“O reconhecimento do projeto violeta nos deixou muito feliz e a certeza de que estamos no caminho certo e cumprindo de forma efetiva os mecanimos previstos da Lei Maria da Penha e nas Convenções  Internacionais de Direitos Humanos das Mulheres. Esperamos ainda que o projeto violeta seja implantado em todos os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher do Brasil, de modo a facilitar o acesso à justiça a todas as mulheres que tenham sido vítimas de violência.”

Entregando a cada um o que é seu (RS)

Autor – Fábio Dutra Lucarelli Juiz Federal da 20ª Vara Federal (antiga 2ª Vara Previdenciária) de Porto Alegre – RS
“O projeto resumidamente consiste na prática de, para assegurar que os valores dos precatórios e RPV’s pagos em ações movidas contra o INSS e que ainda não foram levantados pelos segurados, passados vários anos, sejam efetivamente entregues aos mesmos ou, se pertencentes ao Tesouro Nacional, a ele restituídos. A Justiça deixa sua costumeira posição de inércia, agindo apenas após provocada pelas partes ou advogados, para atuar ativamente para resolver a questão, focando e se comprometendo com a obtenção do resultado final pretendido, que é a entrega dos valores a quem é de direito. Normalmente, a praxe adotada era de simplesmente intimar advogados para tentar localizar partes com as quais não se tem contato há anos, muitas vezes até falecidas, e passar a aguardar pela resposta dos mesmos. Estes, como regra, ou de imediato informavam não localizar as partes, do que decorria o estorno aos cofres da União, ou requeriam inúmeras prorrogações de prazo, para seguir tentando a localização. Com o projeto estabelecido, diretamente procedemos à pesquisa nos bancos de dados do INSS, da Receita Federal e do Banco Central, além de outros.

Assim, verificando estar vivo o beneficiário e havendo telefone cadastrado, até por ligação telefônica é comunicado da existência dos valores, bastando ir sacar na agência. Não se localizando telefone, mas constatando estar viva a parte, sendo encontrada conta bancária ativa, determina-se de imediato a transferência dos valores àquela conta, posteriormente enviando correspondência ao segurado para avisá-lo. Por fim, estando falecido e não havendo notícia no processo de herdeiros, são os mesmos procurados – assim como eventual inventário – no sistema da Secretaria da Segurança Pública, sendo comunicados pessoalmente de que podem vir pleitear a quantia que pertencia, de regra, ao pai ou mãe”

IMPORTÂNCIA

“A objetividade dos procedimentos e a adoção de atitude ativa pelo magistrado possibilita a concretização prática do direito dos segurados do INSS, muitos dos quais, após vários anos de disputa judicial, sequer tomaram conhecimento de que possuíam valores disponíveis para sacar. A prática possibilitou motivação interna à equipe da Vara, pelo retorno alcançado e melhoria na imagem do Judiciário. Na maioria das vezes, são valores irrisórios: de 424 contas trabalhadas, 184 eram superiores a R$ 1.000,00 (o que para segurados da Previdência, de regra, é um valor considerável) e 63 superiores a R$ 5.000,00, havendo mesmo quantias maiores que R$ 20.000,00 pendentes de saque.

A grande importância parece ser possibilitar que pessoas, em geral de baixa renda e muitas vezes até de parcas condições culturais, para as quais a quantia não levantada pode significar uma substancial melhoria de vida, recebam efetivamente o valor. Apenas na Justiça Federal da 4ª Região temos cerca de R$ 42 milhões assim pendentes e, considerando apenas ações previdenciárias em Porto Alegre, R$ 4,3 milhões. No projeto tratamos, até 21/11, de R$ 1,5 milhão, já tendo alcançado às partes R$ 635,7 mil e estornado aos cofres da União R$ 180,8 mil”

RECONHECIMENTO PRÊMIO INNOVARE

“Embora o trabalho não tenha sido pensado com vistas a qualquer participação em premiação, inscrição que apenas efetuei após insistência de colega responsável por gerenciar a situação dos depósitos pendentes, é evidente que o reconhecimento significa a certeza de estar contribuindo de algum modo para aperfeiçoar o Judiciário e alcançar a cidadania. Além do sentimento pessoal de regozijo e de que cada minuto a mais na dedicada análise de processos antigos e volumosos valia à pena quando a cada parte conseguíamos entregar as quantias pendentes, a premiação permite aumentar a motivação para seguir inovando e pensando em práticas que agilizem os trâmites dos processos e a obtenção dos efetivos resultados que todos queremos. Pretendo prosseguir aberto e atento às possibilidades que a evolução tecnológica e de sistemas de dados disponibilizados nos concedem, para agilização e melhor prestação da atividade jurisdicional, inclusive atentando à permanente necessidade de inovação”

 

 Categoria Ministério Público (66 inscritos)

O ministério Público e os objetivos do milênio (BA)

Autor – Clodoaldo Silva da Anunciação – Promotor de Justiça de Salvador (BA)

Visitas mensais a escolas e postos de saúde, por equipes multidisciplinares, que fotografam e registram todas as deficiências encontradas nas unidades visitadas. Esse levantamento é enviado aos gestores das casas. Com isso, busca-se a solução dos problemas encontrados através da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Em até 60 dias, é feita nova visita para verificar as mudanças e, em caso de não haver melhorias, medidas judiciais são adotadas.

Desinstitucionalização e adequação da RAPS (SP)

Autor – Roberto de Campos Andrade – Promotor de Justiça de Sorocaba (SP)

“O processo de desinstitucionalização dos pacientes residentes em hospitais psiquiátricos de Sorocaba iniciou-se com denúncias de maus tratos no Hospital Vera Cruz (HVC) e uma investigação criminal do GAECO. Após a constatação de graves violações de direitos humanos das pessoas internadas no Vera Cruz, o Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva foi solicitado pela Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo a acompanhar o caso. Desde então a percepção foi a de que a complexidade da questão envolvendo os pacientes psiquiátricos da região de Sorocaba, maior polo manicomial do país, deveria necessariamente envolver todos os atores institucionais afetos à situação na negociação de um termo de ajustamento de conduta (TAC). Assim, os três entes federados responsáveis pela execução do Sistema Único de Saúde deveriam assumir o compromisso de implementar a Lei da Política Nacional de Saúde Mental (10.216/2001) e a implantação em todo o Estado de São Paulo da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) a fim de garantir o direito a uma residência e existência digna às pessoas com transtorno mental, residentes nos sete hospitais psiquiátricos da região de Sorocaba. Após quatro meses de negociação, chegou-se a um texto definitivo, e o TAC foi assinado em 18 de dezembro de 2012 pelo três entes da Federação com o MPE e MPF

IMPORTÂNCIA

“A importância deste projeto para a comunidade comporta algumas dimensões. Em primeiro lugar, ter superado sérias divergências políticas entre os entes federados, e dar cabo ao compromisso de se implementar uma política pública, com benefício a 3.000 moradores de hospitais psiquiátricos, sem a necessidade de um longo e dificultoso processo judicial. Em seguida, o impacto da prática na comunidade se deu pela visibilidade que o tema da saúde mental ganhou nos meios de comunicação e no debate público local, com a realização de audiências públicas na Câmara dos Vereadores de Sorocaba, onde o modelo até então vigente para a saúde mental foi amplamente discutido. A instalação das primeiras residências terapêuticas na cidade de Sorocaba provocaram igualmente o debate sobre a inclusão das pessoas com transtorno mental na comunidade, pois que elas passam a conviver com os moradores dos bairros em suas próprias casas, em regime de portas abertas. O contato desta população, antes enclausurada nos hospitais, com as pessoas da comunidade traz uma experiência inédita de transformação das relações sociais, em benefício de toda a comunidade”

RECONHECIMENTO PRÊMIO INNOVARE E FUTURO

“O reconhecimento conquistado com a indicação do prêmio é um alento para todos os envolvidos na prática, na medida em que ajuda a vencer inúmeras resistências de ordem cultural e um preconceito dissimulado, por vezes odioso mesmo, em face das pessoas com transtorno mental, protegidas pela Constituição Federal e especialmente pela Lei que estabeleceu a Política Nacional de Saúde Mental. A expectativa é a de que esta prática possa se expandir para todas as regiões do Brasil em que o modelo asilar de tratamento destas pessoas continua a ser adotado e que o Ministério Público possa contribuir para o fortalecimento de nosso pacto federativo que prevê para o sistema de saúde a responsabilidade compartilhada dos entes federados. A prática mostra um novo perfil de atuação para o Ministério Público com políticas públicas envolvendo sistemas complexos como o da saúde, educação e assistência social que envolve recursos e responsabilidades dos três entes da federação, de forma a se evitar a judicialização destas questões e preservar a racionalidade e consenso político em torno de sua complexidade social”

 

Projeto “Adote um Manancial” (SE)

Autor – Antônio Cesar Leite de Carvalho – Promotor de Justiça de Lagarto (SE)

IMPORTÂNCIA + RESUMO

“A prática “ADOTE UM MANANCIAL” tem uma importância extraordinária, pois tem como objetivo principal a recuperação de todas as nascentes que formam e dão vida ao Rio Piauitinga, cuja sub-bacia possui 418km² e banha 4 (quatro) importantes municípios do estado de Sergipe (Lagarto, Salgado, Boquim e Estância). Com uma extensão aproximada de 70km, este importante curso hídrico é o único rio de água doce de toda a região sul e centro-sul do estado de Sergipe, responsável pelo abastecimento de água para aproximadamente 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) pessoas, além de servir à agricultura, através de projetos de irrigação de culturas de cana-de-açúcar, acerola, feijão, laranja etc.. Atende, portanto, uma parcela significativa da atividade pecuária do Estado de Sergipe, além de servir a inúmeras indústrias implantadas no município de Estância, onde fica a sua foz. O fato mais relevante é que o Rio Piauitinga, que já chegou a abastecer cidades baianas vizinhas, estava agonizando. A sua capacidade de fornecer água para o consumo humano havia caído de 80% para 60%.”

“Dentre as ações desenvolvidas estão: a capacitação de professores das redes públicas e privadas em educação ambiental. Já foram capacitados 186 professores dos quatro municípios banhados pelo curso hídrico, que  passaram a ser replicadores da ideia junto à comunidade estudantil e instrumentos de conscientização das comunidades quanto a grave crise ambiental, e especialmente quanto à imperiosa necessidades dos atores sociais somarem esforços na defesa do meio ambiente de forma geral”

RECONHECIMENTO INNOVARE

“O reconhecimento da prática pelo Prêmio Innovare é, antes de tudo, gratificante e motivo de extrema alegria, tendo em vista que é um reconhecimento de parte de pessoas dotadas de larga experiência e incontestável sabedoria. Isto por si só, significa e realça a importância desta prática, especialmente se considerarmos que não se insere perfeitamente no “objetivo/tema” específico do Prêmio Innovare 2014”

EXPECTATIVAS FUTURAS

“A nossa expectativa é que, com esse reconhecimento, a prática possa ser disseminada no âmbito de outros Ministério Públicos ou de outros Governos de Estados, pois, em assim ocorrendo, certamente estaremos saindo da imolação e dando os primeiros passos em defesa efetiva da preservação e recuperação do meio ambiente”

 

Categoria Tribunal (55 inscritos)

Mediação Familiar (GO)

Autora – Isabel Maria de Souza – Coordenadora do Terceiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – PUC Goiás

O método de mediação de conflitos implica numa mudança de comportamento diante dos encontros para os acordos, onde o corpo técnico é composto por pessoas de diferentes áreas, além de observadores, que garantem uma decisão imparcial e neutra na Justiça de família. Entre os objetivos está a restauração da relação social, encontrando soluções que beneficiem a todos os envolvidos na situação da ruptura das relações conjugais, principalmente os filhos.

Cidadania Indígena (RR)

Autor – Erick Linhares – Juiz de Boa Vista – Roraima

 

RESUMO + IMPORTÂNCIA E BENEFÍCIOS

“Há pouco tempo, estivemos em uma comunidade indígena no alto rio Uraricoera, em uma área remota e extremamente isolada, o acesso é apenas por monomotor. Lá vivem os Palimitheli, eles são Yanomami. Nessa aldeia registramos mais de 300 pessoas, entre adultos, idosos e crianças. Até então, eles não existiam para o Estado, eram invisíveis para o Brasil. E eles não tinham como sair de lá para tirar documentos. O que o nosso trabalho faz, é inverter a lógica de ação da Justiça. Nós vamos para as comunidades indígenas é lá prestamos os serviços básicos de cidadania. E desde 2001, indo em várias malocas de Roraima, já registramos 22.249 indígenas, ou seja, 45,62% da população de índios do Estado. A documentação básica põe fim a longo período de “invisibilidade” dos povos indígenas, propicia a incorporação deles à cidadania e materializa seus direitos, como o de serem reconhecidos como iguais aos demais cidadãos, rompendo discriminação e segregação centenárias. O programa, em suma, pela quantidade de registros efetuados, contribui para levando direitos, propiciar o desenvolvimento de uma cidadania indígena”

 

RECONHECIENTO PRÊMIO INNOVARE

“Esse trabalho exige muito sacrifício de toda a equipe, são viagens perigosas e ficamos longe de nossas famílias, isolados e sem contato. A indicação ao Innovare propicia, inicialmente, uma satisfação pessoal, saber que o trabalho é reconhecido. Depois, a indicação se traduz em apoio e estímulo para continuarmos desenvolvendo essa ação.

Quanto às  nossas expectativas, sonhamos que essa prática possa ser replicada em outras unidades da federação. Os indígenas do Brasil vivem em grande isolamento e abandono. A presença do Estado é extremamente importante. Se conseguirmos ajudar nesse sentido, já terá valido a pena”

 

 

Unidades Avançadas de Atendimento – UAA (RS)

Autor – Eduardo T. Picarelli – Juiz Federal de Porto Alegre (RS)

“As Unidades Avançadas de Atendimento (UAAs) são pontos permanentes de atendimento colocados à disposição do cidadão e com custos reduzidos. A proposta é de que nelas seja possível a prestação de todos os serviços de atendimento à população, os quais somente poderiam ser prestados em uma vara federal ou estadual. A proposta mescla ponto fixo de atendimento e justiça itinerante, que se dá com o deslocamento periódico de juízes e servidores ao local da UAA, além de cooperação judiciária e de teletrabalho. Assim, com poucos recursos e a otimização da força de trabalho já existente de juízes e de servidores, o projeto das UAAs visa colocar a Justiça Federal muito mais próxima e, assim, mais acessível da comunidade.

Nelas podem ser prestados os mais diversos serviços, tais como: realização de perícias e audiências de conciliação, instrução e julgamento – presenciais ou por videoconferência -, fornecimento de informações processuais e emissão de certidões, cadastramento de partes e advogados no processo eletrônico, atermações de pedidos no Juizado Especial Federal, além de todo e qualquer atendimento presencial que, não fosse a existência da Unidade Avançada, somente seria realizado em uma vara federal, muitas vezes bem distante da residência do cidadão, ou na Justiça Estadual (nas causas em que possível a delegação – ações previdenciárias e de execução fiscal – art. 109, §3, da CF).

Com essa estratégia de criação das UAAs, é possível ampliar, sem grandes acréscimos de despesas, os serviços prestados pela Justiça Federal aos cidadãos. É a Justiça Federal mais próxima da comunidade, podendo prestar serviços essenciais para a população, que vão desde o atendimento das pessoas mais carentes e que buscam a tutela dos seus direitos sociais – previdência, assistência social e saúde -, até a tramitação mais célere de processos criminais”

BENEFÍCIOS

A experiência da Justiça Federal da 4ª Região comprova que as UAAs ampliaram o acesso à Justiça Federal, tornando-a mais próxima dos cidadãos.

A título de ilustração, cita-se estudo da Seção Judiciária do RS que revela que: de 2012 até junho de 2013, com a instalação das UAAs, mais de 500 mil habitantes do RS passaram a ter atendimento da Justiça Federal em uma distância máxima de 50 Km; em 2012, 73% da população urbana estava a uma distância de até 50 Km de um ponto de atendimento da Justiça Federal, índice que passou para 84,5% com a instalação das UAAs.

Desde a criação das UAAs, foram expedidas requisições de pagamento de condenações, relativas a acordos e sentenças realizados nas UAAs, em montante próximo a 20 milhões de reais referentes a aproximadamente 20 mil processos ajuizados nelas ajuizados.

CRIAÇÃO E SITUAÇÃO ATUAL

A primeira Unidade Avançada foi instalada no Município de Ijuí, em 24/09/2012 (Resolução TRF/4 n. 90, de 15/8/2012). Atualmente existem 19 UAAs nos três estados da região sul – Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

SOBRE ESTAR ENTRE OS FINALISTAS DO INNOVARE

“Ter uma prática reconhecida em uma premiação como a realizada pelo Instituto Innovare é uma grande honra e motivo de imensa satisfação. É uma honra, pois concorremos com inúmeras iniciativas do mais alto nível, com imenso alcance social e que produzem resultados concretos para o Poder Judiciário e para a sociedade. É uma satisfação, pois é uma forma de reconhecimento por um trabalho que foi extremamente complexo de ser realizado e que, com a premiação, ganha um grande potencial de ser ampliado para outras localidades. Significa o sentimento do dever cumprido, do trabalho bem realizado e de mais uma batalha vencida, pois, se inovar é preciso, para inovar também é necessário superar barreiras, com muita ousadia e criatividade”

FUTURO

“Desejo muito poder continuar exercendo minhas funções e, assim, poder continuar tentando fazer a diferença para a vida das pessoas que buscam a pacificação dos seus conflitos no Judiciário. Como cidadão, gostaria de ver o Poder Judiciário reconhecido pela sociedade como um exemplo de instituição prestadora de um serviço público indispensável para a população, que é a justiça.”

 

 

Categoria Defensoria Pública (16 inscritos)

Mulher agrária – Autonomia já (CE)

Autora Elizabeth – Defensora Pública do Ceará e diretora da Adpec

“A prática nasceu em conversas com os movimentos sociais, mormente o MST, que relataram a realidade do machismo muito presente na esfera agrária, bem como a existência de violência doméstica e familiar. A distância dos acampamentos e a dificuldade de acesso em alguns deles também foram pontos levantados para a impossibilidade de acesso dessas mulheres. Muitas delas não conhecem seus direitos o que dificulta romper o machismo e o ciclo de violência. Elaborei a prática para ser desenvolvida por mim, através da Associação de Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec) dividindo-a em três objetivos principais: 1-autonomia da mulher agrária pelo conhecimento empoderador; 2-autonomia da mulher com oportunidade de trabalho e aprendizado a ser aplicado na realidade do campo; e 3-Fortalecimento do setor de gênero do MST. Ínsito na prática a necessidade de compreensão da realidade agrária para uma troca de experiências exitosa com a autonomia da mulher agrária. Foram mapeados 20 acampamentos, em 17 municípios, com cerca de 1500 famílias, para a realização da prática”

IMPORTÂNCIA E BENEFÍCIOS PARA A COMUNIDADE

“A importância da prática para a comunidade é o aperfeiçoamento da justiça social para a mulher na realidade agrária buscando uma mudança cultural a partir da disseminação da paz, igualdade e do respeito às diversidades de gênero, com temas versando sobre direitos humanos e das mulheres, gênero e violência contra a mulher e trabalho da mulher. O machismo e a violência contra a mulher afetam presentes e futuras gerações formando uma sociedade doente. Então necessária a possibilidade de autonomia das mulheres na realidade do campo em três vertentes: empoderamento pelo conhecimento dos direitos gerais e específicos, oportunidades de trabalho no campo e fortalecimento do setor de gênero do MST.  Na prática pude perceber uma necessidade e vontade muito grande dessas mulheres com relação ao acesso à justiça e à cidadania, bem como que a falta de conhecimento e segurança sobre muitos dos seus direitos as impediam de tomar atitudes voltadas à sua autonomia e ao rompimento do ciclo de violência. Tal como já destacou o Ministro aposentado do STF, Carlos Ayres Brito, “ o grau de civilidade de uma sociedade se mede pelo grau de liberdade da mulher”. E é nesta perspectiva também a prática, ou seja, na busca que as mulheres agrárias e em local de difícil acesso tenham o conhecimento de seus direitos e oportunidades de trabalho de modo que possam se organizar para que o acampamento machista não vire um assentamento machista, pois é o comportamento instalado no acampamento que dará os contornos do futuro assentamento”

RECONHECIMENTO CONQUISTADO (INDICAÇÃO PARA O PRÊMIO)

“O reconhecimento da prática, pelo Innovare, é de extrema importância para o desenvolvimento do trabalho e o ingresso de parceiros de modo que maiores e melhores resultados venham a ser acrescentados ao projeto. De outra forma, também a possibilidade de interesse em que a prática seja reproduzida em outras regiões do país ampliando assim o acesso à justiça e a cidadania dessas mulheres que têm dificuldade de pedir ajuda ante a distância e a organicidade na realidade agrária. Por fim, a divulgação do trabalho do Defensor Público como transformador social antes mesmo que os conflitos ocorram para demonstrar a amplitude de sua missão constitucional e Institucional”

EXPECTATIVAS FUTURAS

“Com relação às minhas expectativas elas são no sentido de que a prática possa ser reproduzida e ampliada nos 24 Estados no Brasil onde há a atuação do MST de modo que os acampamentos e consequentemente os assentamentos possam ser formados sem machismo e violência doméstica, com respeito a autonomia da mulher na realidade agrária para que o acampamento, como estrutura inicial e não reconhecida consiga se desenvolver com liberdade da mulher. Assim, essa forma de organização social, no âmbito agrário, pode evoluir em respeito à mulher de modo que as acampadas bem como suas filhas venham a ser assentadas e titulares de terras com autonomia e futuro mais digno, conhecendo outra realidade e sem papéis pré-moldados possibilitando assim as bases para a construção uma sociedade mais livre e justa sem preconceitos e sem violência contra a mulher ou com a diminuição desta situação” 

 

Projeto Fortalecendo os vínculos familiares (MA)

Autor – Gabriel Santana Furtado Soares – Defensor Público Estadual São Luis (MA) 

Tem como objetivo regularizar a situação de filhos de detentos que não estejam oficialmente registrados ou reconhecidos, evitando-se assim o rompimento dos vínculos familiares. Em até 24h, a criança recebe o registro e pode não só passar a visitar o pai no presídio (o que só é permitido à filhos registrados), mas também passa a ter acesso às Políticas Públicas de Educação, Saúde e Transferência de Renda a que tem direito. Em um só momento, procura-se solucionar dois problemas que se apresentam ao sistema de Justiça: a manutenção dos vínculos socioafetivos dos internos com suas famílias e a erradicação do subregistro de nascimento em uma parcela da população.

A atuação da Defensoria Pública na promoção do acesso de populações vulneráveis aos mecanismos de prevenção e solução de conflitos decorrentes de contratos com as Instituições Financeiras Internacionais (SP)

Autor – Jairo Salvador de Souza – Defensor Público – 2ª Defensoria Pública de São José dos Campos

“O projeto consiste na assessoria jurídica de populações de baixa renda atingidas por projetos, programas ou políticas públicas financiadas por instituições  financeiras internacionais, para prevenção e/ou reparação de danos que possam ser causados por tais intervenções. Buscamos, assim, promover o acesso direto da população atingida ou potencialmente afetada aos mecanismos de prevenção e solução de conflitos existentes nas estruturas dessas instituições financeiras, como é o caso do Mecanismo Independente de Consulta e Investigação do Banco Interamericano de Desenvolvimento (MICI), zelando pela observância das políticas operacionais dessas instituições que, invariavelmente, conferem ampla proteção à população vulnerável. A prática baseia-se na corresponsabilidade das instituições financeiras internacionais com os resultados dos projetos de desenvolvimento que fomentam”

IMPORTÂNCIA / BENEFÍCIO

“A importância do projeto para a comunidade reside na possibilidade de abertura de diálogo com as autoridades públicas, mediado por organismo com grande poder de persuasão, colaborando para que haja uma solução efetiva do problema. A comunidade conta, assim, com mais uma alternativa para solução de controvérsias que envolvam políticas públicas com financiamentos externos, ao mesmo tempo que se  desjudicializam conflitos complexos, colaborando para o fortalecimento de uma cultura de paz e de respeito aos direitos humanos”

RECONHECIMENTO PRÊMIO INNOVARE

“A indicação para o Prêmio Innovare constitui uma grande honra e uma enorme responsabilidade. Sem dúvida alguma, o Prêmio Innovare é um dos prêmios mais importantes da área jurídica em nosso país. Figurar entre os finalistas, além de ser motivo de grande orgulho, fortalece nosso compromisso com a efetivação do acesso a uma ordem jurídica justa, objetivo permanente da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Para nós, a importância da indicação reside na oportunidade de compartilhar com outros membros da comunidade jurídica a nossa experiência, dando visibilidade a uma prática que pode ser utilizada em favor de muitas outras comunidades vulneráveis. Acreditamos, assim, poder colaborar para efetivação do almejado acesso à justiça e da tão sonhada redução das desigualdades sociais”

 

Categoria Advocacia (54 inscritos)

Desapropriação urbana com promoção social e humanização (CE)

Autores – Fernando Antônio Oliveira (Procurador Geral do Estado) e Germano Vieira (Procurador do Estado)

Palavras do Dr. Germano:

“Para melhorar o sistema de transporte de Fortaleza, o Governo Estadual, em parceria com o Governo Federal vai implantar os VLTs (Veículos Leves sobre Trilhos), ligando a cidade de um extremo a outro, numa faixa de 13km. Essa obra implicou na desapropriação de 2.700 famílias das mais variadas classes e condições sociais, sendo mais de 90% de população vulnerável, áreas de favela e submoradias construídas às margens de um antigo trilho de linha férrea que acabou inviabilizada justamente por essas ocupações. Muitas dessas famílias não possuíam registros de seus imóveis e, por esse motivo, não poderiam ser beneficiadas nos processos de desapropriação. De acordo com a lei federal que disciplina esses processos, essas famílias, já fragilizadas, não poderiam receber qualquer contrapartida ou indenização. Por isso, a prática atuou em duas frentes. Primeiro foi necessária uma adaptação da legislação para a realidade local, o que foi realizado em maio de 2013. Num segundo momento, a Procuradoria abriu um canal de negociação e promoveu medidas que garantiram o acolhimento dessas famílias e a promoção social. A alteração da lei permitiu o pagamento de indenização a todos que residiam em imóveis sem registro, comprovando-se o tempo de moradia, e as medidas de negociação permitiram a discussão de valores com os moradores, garantindo pagamentos justos e evitando ajuizamentos desnecessário de processos judiciais. As famílias puderam ainda ingressar no Programa Minha Casa, Minha Vida, adquirindo um imóvel subsidiado pelo governo.

Primeiro fizemos cadastramento prévio dos moradores para evitar fraudes. Depois foram promovidos debates nas comunidades e, por fim, montamos mesas de negociação com assistentes sociais, psicólogos, técnicos e engenheiros que atendiam, ouviam, orientavam e explicavam a cada uma das famílias por que elas deveriam se mudar e como foi calculado o valor oferecido pelo imóvel. Em alguns casos, verificou-se que o laudo técnico precisava ser mesmo refeito, pois havia desconsiderado parte do terreno ou bem feitorias e reenviamos o técnico ao local. Houve um casa em que o proprietário queria que incluíssemos os cinco pés de maracujá que ele plantou no terreno. Reavaliamos, incluímos os pés de maracujá, o que aumentou o valor da indenização em R$120 e evitou um processo judicial. Mas em muitos casos, significava mudar para melhor, ser realocado em uma residência melhor, em localização melhor. E a família que não recebe imediatamente um imóvel, recebe aluguel social”

IMPORTÂNCIA E DIFERENCIAL DA PRÁTICA

O grande diferencial foi o acolhimento. Essas pessoas se sentiram respeitadas. Ficaram à vontade para vir à Procuradora do Estado para conversar sobre  o caso. O projeto deu empoderamento às famílias, que puderam negociar. Isso não se vê na administração pública. O procedimento padrão é notificar, oferecer um valor e, em caso de recusa, entrar com processo na Justiça. Mas com essa mudança de procedimento, evitamos 97% dos ajuizamentos e os 3% existentes são quase que totalmente casos de espólio, no qual o proprietário morreu e é necessário ajuizar o caso.

RECONHECIMENTO INNOVARE

Estou imensamente feliz. Quando me formei queria que meu trabalho tivesse um alcance social e, com essa prática, consegui isso. Por isso, me sinto honrado demais com esse prêmio. Nosso objetivo é que esse protocolo seja regulamentado no estado do Ceará e, quem sabe, seja replicado em outros estados do país. Espero que sirva de referência para outras pessoas e que seja difundido nacionalmente.

Primeiro patronato penitenciário municipal do Brasil (PR)

Autora – LUCIANE FERREIRA – Advogada/ Mestre em Direito Econômico e Socioambiental

Diretora Geral do Patronato Penitenciário Municipal de Foz do Iguaçu

Conselheira do CNPCP(Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário)

Presidente do Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu

 

RESUMO + IMPORTÂNCIA E BENEFÍCIOS

“O Projeto Patronato Penitenciário Municipal de Foz do Iguaçu nasceu da vontade política da gestão atual do prefeito Reni Pereira que aceitou implantar em nosso município um órgão de execução penal em meio aberto, como equipamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Relações com a Comunidade.Desta iniciativa outros parceiros se envolveram e nasceu o Patronato,  um projeto de extensão da universidade local a Unioeste e que na sua execução torna-se um órgão penal municipal com a lei 4.085/13, a primeira lei do Brasil que cria e implanta um patronato em nível municipal,  com competência compartilhada com o Estado do Paraná,  através das secretarias estaduais de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e Secretaria de Ensino Superior. AtuA nas áreas jurídica, pedagógica, assistencial e psicológica, dando oportunidade de reinserção social através de ações de profissionalização de mão de obra, grupos de toxicômanos, realocação no mercado de trabalho, com parceria de instituições públicas e privadas que recepcionam os trabalhadores, sem se afastar do cunho punitivo e fiscalizador de sua competência. Fiscaliza o cumprimento das medidas alternativas à pena privativa de liberdade, orienta e direciona os egressos, através de equipe multidisciplinar, ao retorno saudável ao convívio social. Visa a integração com os demais órgãos de execução, sociedade local e regional, iniciativa privada, instituições de ensino e poder público”

Hoje o Patronato Penitenciário Municipal de Foz do Iguaçu atende 3.000 assistidos, sendo egressos, prestadores de serviço a comunidade, familiares e vulneráveis sociais.

RECONHECIMENTO INNOVARE + EXPECTATIVAS FUTURAS

“Este prêmio é o reconhecimento do trabalho árduo da nossa Equipe, do apoio dos parceiros e especialmente do interesse do gestor publico municipal sem o qual o patronato não passaria de uma ideia”

“A expectativa é que o Projeto seja replicado em todos os estado do Brasil, assim como já vem sendo no Estado do Paraná que já conta com 16 Patronatos Municipais”.

 

Câmara de resolução de litígios de saúde (RJ) 18

Autores – Ciro Grynberg – Subprocurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro e outros

Reúne Procuradores do Estado, Procuradores do Município, Defensores Públicos do Estado e da União e representantes da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de promover o atendimento de partes assistidas pela DPGE e pela DPU e que demandem prestação de serviço de saúde, de modo a evitar o ajuizamento de ações, buscando solução administrativa para oferta de medicamento, agendamento de procedimento cirúrgico ou clínico, internação ou exame médico. A prática já consegue evitar 40% das ações, apenas informando sobre procedimentos e serviços já existentes, mas desconhecidos da população.

 

Palavras do Ciro Grynberg:

“Nossa expectativa e objetivo é que o sistema passe a atender a todos com eficiência e que todos sejam inseridos no sistema de saúde pública, para que não haja mais necessidade de ajuizamentos de ações para atender demandas de saúde. Procuramos indicar e corrigir as falhas administrativas existentes. Já estamos nos organizando para, no futuro, promover audiências de mediação com entes do Município, Estado e Defensoria, para tentar solucionar os casos aqui mesmo, sem necessidade de ajuizamento de ação.

Quando soube da indicação para o Prêmio Innovare senti uma satisfação e um orgulho enorme de fazer parte deste projeto. Esse reconhecimento é prova de que seguimos no caminho correto e de que o projeto vale a pena. Espero que o prêmio sirva de estímulo para que o projeto possa crescer. Que receba mais investimento e que seja extendido por todo o estado”

 

Categoria Prêmio Especial (111 inscritos)

Cooperativa de Trabalho Arte Feminina Empreendedora da Susipe – COOSTAFE (PA)

Autora – Carmem Botelho – Advogada de Belém do Pará

RESUMO

“O projeto teve início com cursos que foram ministrados por presas, previamente selecionadas, para outras presas que não tinham conhecimento nem habilidades em artesanatos. Vendo o grande número de mão de obra ociosa e a elevada baixa estima dessas mulheres, foram selecionadas algumas presas e funcionárias que tinham conhecimento na produção de artesanatos, dos mais variados: crochê, bordado, biscuit, pinturas, corte e costura, que então passaram a ministrar pequenos cursos às demais presas interessadas. O que resultou num grande bazar de fim de ano (2013), e o dinheiro arrecadado foi dividido entre as participantes. Ao verificar a dedicação e o empenho que elas tinham, sugeri que fosse criada um cooperativa, pois elas teriam como se manter não só dentro como fora da unidade, e seus produtos poderiam ser comercializados amplamente. Com o apoio da Superintendência do Sistema Penitenciário e do Governo do Estado do Pará, foi criada a primeira cooperativa de mulheres presas do Brasil: a COOSTAFE – Cooperativa de Trabalho Arte Feminina Empreendedora, que ganhou grande repercussão estadual e apoio da sociedade. Atualmente os produtos são expostos e vendidos nas praças de Belém, Ananindeua, Marituba, Hangar Centro de Convenções (quando há Feira de Negócios) e nos locais pré-determinados para eventos proporcionados pelo Governo do Estado do Pará”

IMPORTÂNCIA

“O projeto tem por objetivo central a reinserção social e a elevação da autoestima. Além de proporciona renda para o sustento da própria presa e de seus familiares, contribui com a valorização e a dignidade humana”

RECONHECIMENTO PRÊMIO INNOVARE

Nunca imaginei que uma ideia tão simples pudesse ganhar uma repercussão tão grande. Jamais imaginei que um dia esse projeto poderia ser um dos finalistas em um prêmio tão importantes como o Innovare. A indicação para o prêmio, antes de tudo, significa o reconhecimento profissional de um trabalho árduo e corajoso, não só meu, mas de toda uma equipe de profissionais que acreditaram e confiaram que seria possível.

EXPECTATIVAS FUTURAS

“Meu desejo é ver pessoas menos favorecidas, neste caso mulheres presas e carentes de afeto familiar e de condições financeiras, serem reinseridas na sociedade, dignamente. Gostaria de ver esse projeto ser implantado em outras unidades prisionais para que outros possam ter as oportunidades necessárias, através de um trabalho honesto, e que não voltem a reincidir no mundo do crime. Acredito que somente a sociedade transforma a sociedade”

 

 

CASE Jaboatão – o modelo brasileiro de ressocialização de menores (PE)

Autor – Adalberto Teles Marques – professor da Universidade Federal de Pernambuco

“O projeto CASE Jaboatão, além de ser o modelo de reeducação dentro e para o sistema SINASE, tem como inovação o aporte da escola como centro de funcionamento de toda unidade. Todas as atividades executadas passam pelo planejamento junto à escola, que funciona dentro da unidade e todos os adolescentes são atendidos na escola do CASE Jaboatão. Assim, nossa equipe sempre está planejando ações que possam introduzir o jovem de novo na sociedade com maiores possibilidades de continuar a vida escolar e sem voltar à vida do crime. A contribuição que nosso trabalho presta à sociedade é dar uma assistência ao reeducando, com base na ciência, que promovam a sua cidadania e o apreço por valores que os levem a uma vida saudável e de integração familiar.

Outra contribuição de nosso trabalho é o desenvolvimento de um novo projeto que visa ao acompanhamento do adolescente quando o mesmo deixa o sistema. Esse projeto é uma iniciativa de professores, policiais e profissionais de arte-educação e está sendo desenvolvido com sucesso, mesmo com a falta de recursos e já conta com vários casos de jovens que estão integrados à escola, sociedade e estágios – tal projeto não conta com ajuda de nenhum órgão público, ou privado; e buscamos patrocínio junto à empresas e governo para execução plena do mesmo”

RECONHECIMENTO PRÊMIO INNOVARE

“O significado da indicação para prêmio INNOVARE, além de ser um reconhecimento  de um trabalho feito com muito sacrifício e dedicação por um instituto envolvido com os ideais de cidadania e justiça social, é uma excelente oportunidade de melhorarmos ainda mais nosso trabalho de pesquisa constante e buscar novas formas de ajuda, graças à exposição nacional que o renomado Instituto INNOVARE tem junto à sociedade e a justiça do país. O reconhecimento do trabalho serve para podermos continuar na batalha por mais cidadania e melhoria da sociedade e da justiça. Oportunidades como estas, que são raras, serão uma porta de futuro para podermos, inclusive buscar novas parcerias para implantação de nosso novo  e emergente projeto junto aos egressos do sistema” 

Sistema APAC de recuperação de presos (SP)

Autor – Silvio Marques Neto e Mario Ottoboni – Desembargador São José do Campos (SP)

Sistema de apadrinhamento voluntário de presos, no qual casais, depois de receberem treinamento, prestam assistência aos detentos e suas famílias, servindo de modelo e de apoio em todos os aspectos, principalmente no comportamento familiar, com objetivo de recuperação psicossocial do apenado.


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