Olimpíadas: É inconstitucional transferir para Justiça Militar julgamento de homicídio contra civil, diz MPF

O Ministério Público Federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira (29/7), nota técnica contra a aprovação do projeto de lei (PL 44/2016) em tramitação que transfere à Justiça Militar a competência para julgar crime de homicídio praticado por militares das Forças Armadas contra civis, temporariamente, até o fim deste ano. O PL atribui à Justiça Militar, […]