Luiz Orlando Carneiro
O plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, na sessão desta quinta-feira (9/8), o julgamento conjunto de três ações de inconstitucionalidade, e confirmou o entendimento de que os estados não têm competência para editar leis que condicionem a abertura de ações por crimes comuns e de responsabilidade contra governadores à autorização prévia das assembleias legislativas. Assim, […]