Justiça

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MPF pede à Justiça suspensão integral do Decreto de Armas

Para procuradores, regras desrespeitam Estatuto do Desarmamento e colocam em risco a segurança pública dos brasileiros

Armas; legítima defesa
Foto: arquivo Agência Brasil

A Procuradoria da República no Distrito Federal ajuizou ação na Justiça Federal do DF requerendo a suspensão imediata e integral do decreto 9785/2019 que regulamentou o porte de armas no Brasil.

Segundo o MPF, o texto extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e “coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros”.

Os procuradores apontam ao menos oito problemas no decreto, que contraria o Estatuto do Desarmamento. Uma das irregularidades seria a dispensa de comprovar a necessidade para o porte de arma. “Não poderia o presidente da República, através de Decreto, de modo genérico e permanente, dispensar a análise do requisito”, argumentam os investigadores. Nesse contexto, também destacam a validade por tempo indeterminado conferida aos certificados de registro de arma. Originalmente, o documento deveria ser submetido à renovação periódica.

Os procuradores questionam ainda a flexibilização na quantidade de armas e munições a serem autorizadas por pessoa, bem como a liberação do porte para quem residir em área rural. Para o MPF, o dispositivo que autoriza a prática de tiro esportivo por crianças e adolescentes é entendido como um “flagrante retrocesso à proteção genericamente conferida pela Constituição da República e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”.

O documento assinado pelos procuradores da República Felipe Fritz, Eliana Pires Rocha, Ivan Marx, Luciana Loureiro e Marcia Zollinger, as regras, quando comparadas à previsão legal sobre o assunto, são conflitantes. O Decreto deixa brechas, ou mesmo contraria diretamente o que foi orientado pela lei vigente no país.


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