Genérica
Para procuradores, regras desrespeitam Estatuto do Desarmamento e colocam em risco a segurança pública dos brasileiros
A Procuradoria da República no Distrito Federal ajuizou ação na Justiça Federal do DF requerendo a suspensão imediata e integral do decreto 9785/2019 que regulamentou o porte de armas no Brasil. Segundo o MPF, o texto extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e “coloca em risco a segurança pública […]
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Da Redação JOTA