Justiça

Ficha Limpa

MP quer devolução de dinheiro público gasto em período que Lula foi candidato

PT informou despesas de R$ 19,4 mi. Tese é utilização indevida de recursos por “inelegibilidade chapada”

Lula
Foto: Felipe Pontes /Agência Brasil

O Ministério Público Eleitoral pediu ao Tribunal Superior Eleitoral que a coligação “O Povo Feliz de Novo” (PT e PCdoB) devolva aos cofres públicos o dinheiro gasto para financiar a campanha presidencial enquanto o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva figurou como candidato. O PT informou ter realizado despesas nesse período de R$ 19,4 milhões.

Para a procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge, a utilização dos recursos foi indevida porque Lula tinha uma “inelegibilidade chapada”, sendo que “recursos públicos não devem ser utilizados por candidatos manifestamente inelegíveis.  Condenado em segunda instância em decorrência de ação penal da Operação Lava Jato, Lula teve seu registro de candidatura barrado pelo TSE no dia 31 de agosto com base na Lei da Ficha Limpa.

O ressarcimento, diz o MPE, deve ocorrer por atos de campanha contrária à lei em favor de pessoa inelegível.

“Tornar legítimo o dispêndio de verbas públicas com a candidatura ilegal seria solapar de vez o princípio republicano e criar inédita hipótese de irresponsabilidade na gestão de verbas públicas”, diz a procuradora-geral.

A verba foi gasta do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, que repassou recursos paras as legendas custearem as despesas. Raquel Dodge defende que o valor seja restituído com juros e correção monetária – sendo que o montante final a ser devolvido seja apurado pela assessoria de exame de contas da Corte.

Na avaliação da PGR, o dinheiro gasto com o deslocamento, com os eventos protagonizados pelo então candidato a vice-presidente, Fernando Haddad, bem como as despesas com telefonia, pesquisas e testes eleitorais são considerados como “utilização indevida” de recursos do fundo. Para a procuradora-geral Eleitoral, a obrigação de restituir os recursos é evidenciada pelo fato de que a campanha ilegal foi prorrogada o máximo possível: somente no último dia de prazo recursal foi solicitada a substituição de Lula.

Outro ponto destacado na peça é a existência da má-fé por parte de Lula ao concorrer ao cargo. O ex-presidente já estava preso, cumprindo pena pela condenação em segunda instância, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Para a PGE, o pedido de registro de candidatura teve efeito apenas protelatório. O objetivo, segundo Raquel Dodge, era manipular os eleitores pela eventual continuidade do futuro candidato substituto e viabilizar o gasto desnecessário de verba pública. O entendimento é de que tudo foi feito “em prejuízo da isonomia entre os candidatos, da normalidade e legitimidade do pleito e da salvaguarda do erário, bem como do exercício consciente do sufrágio”.


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