Matheus Teixeira
Com o intuito de fechar o cerco sobre os líderes das facções criminosas e limitar a comunicação entre os integrantes das quadrilhas, o pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, pretende restringir a comunicação de presos em presídios federais de segurança máxima.
Para isso, a proposta prevê que será possível, mediante decisão de um juiz, gravar a conversa entre advogado e cliente. Especialistas em Direito Criminal, no entanto, afirmam que a medida de Moro é inconstitucional e fere, entre outros, o princípio da não autoincriminação.
O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, afirma que o dispositivo é “claramente inconstitucional” e visa retirar o advogado do processo penal. Para ele, a norma limita os direitos da defesa, o que não é permitido pela Constituição.
“Imagine a gravação de conversa entre preso e advogado onde se discute, por exemplo, a linha de defesa do réu. Muita vezes ele pode falar para o advogado que matou fulano, mas que quer seguir determinada linha de defesa. E o advogado, se quiser ter essa linha, é direito da defesa. Se isso for gravado, certamente estará impedindo o exercício da advocacia e impedindo o réu que exerça sua defesa”, afirma.
O advogado Daniel Gerber, mestre em ciências criminais pela Pontifício Universidade Católica do Rio Grande do Sul e professor de Direito Penal, afirma que a única hipótese que se permite a gravação de conversa entre cliente e advogado se dá quando o defensor também investigado, “jamais enquanto defensor legítimo dos Direitos de seu cliente”.
Gerber diz que o projeto confunde a crise de segurança pública com a indevida imputação de suspeita a todos aqueles advogados comprometidos com sua profissão e fiéis defensores de direitos e garantias de qualquer acusado.
“Suspeita por suspeita, o próximo passo seriam interceptações ambientais em todos os gabinetes de magistrados, eis que também não faltam exemplos de corrupção entre integrantes de tão distinta classe”, diz.
O advogado Ruiz Ritter, mestre em Ciências Criminais pela PUC-RS, também se opõe à medida, que classifica como um “grande equívoco”. “Tal pretensão esbarra não somente na Constituição, no plano da ampla defesa, como ofende a própria advocacia como um todo, ao colocar em xeque a inviolabilidade de comunicação entre advogado e cliente, prevista no Estatuto da OAB, que lembre-se é Lei Federal”, diz.
Moro, porém, propõe que seja incluído o seguinte dispositivo na Lei 11.671/2008, que disciplina os presídios federais: “As gravações de atendimentos de advogados só poderão ser autorizadas por decisão judicial fundamentada”.
Além disso, propõe que esses estabelecimentos de segurança tenham “monitoramento de áudio e vídeo no parlatório e nas áreas comuns, para fins de preservação da ordem interna e da segurança pública, sendo vedado seu uso nas celas”.