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STF

Moraes: parlamentares precisam prestar contas ao eleitor

Ministro do STF determinou que Senado realize votação aberta sobre afastamento de AécioNeves

Ao determinar que seja aberta a votação do Senado que vai decidir sobre a manutenção do afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG), o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes defendeu a necessidade de transparência nos votos dos congressistas e da prestação de contas ao eleitor. (leia a íntegra da decisão)

“Não há liberdade sem responsabilidade, o que exige nos votos dos parlamentares a absoluta necessidade de prestação de contas a todos os eleitores”, escreveu o ministro.

“Diferentemente do eleitor, que necessita do sigilo de seu voto como garantia de liberdade na escolha de seus representantes, sem possibilidade de pressões anteriores ou posteriores ao pleito eleitoral, os deputados e senadores são mandatários do povo e devem observar total transparência em sua atuação, para que a publicidade de seus votos possa ser analisada, refletida e ponderada pela sociedade nas futuras eleições, no exercício pleno da cidadania”, completou.

Moraes concedeu uma liminar pedida pelo senador Randolfe Rodrigues para garantir que a análise pelo plenário da Casa Legislativa de medidas cautelares impostas pela Primeira Turma do STF ao tucano, como o afastamento da atividade parlamentar e o recolhimento domiciliar noturno, não ocorra em votação secreta. A sessão sobre o futuro de Aécio Neves está marcada para a noite desta terça-feira (17).

Para o ministro, a “votação aberta, além de consagrar o respeito ao princípio republicano, respeita integralmente a independência parlamentar, cujo integrante poderá livremente se posicionar, a partir de sua consciência e da Constituição Federal, refutando-se qualquer insinuação de incompatibilidade entre a votação aberta e a liberdade parlamentar”.

Moraes afirmou que a votação aberta é a única “condizente com os princípios da soberania popular e da publicidade”.

“Dessa forma, exige-se do Poder Legislativo, no exercício de sua função de fiscalização, seja do chefe do Executivo, seja de seus próprios pares, integral respeito à transparência, lisura e publicidade nos processos e julgamentos, adotando-se o voto aberto, para reafirmar-se a efetividade do princípio republicano da soberania popular – que proclama todo o poder emanar do povo – e garantindo-se a participação popular nos negócios políticos do Estado como condição inafastável da
perpetuidade da Democracia.”

Em um julgamento apertado na semana passada, os ministros fixaram que a Corte pode decretar o afastamento de um parlamentar do mandato em situações excepcionais, mas a palavra final para a execução da medida caberá ao Congresso, que deve analisar a decisão em até 24 horas.

A maioria dos ministros entendeu que a aplicação de medidas cautelares contra parlamentares que tenham interferência, direta ou indireta, no exercício do mandato, deve ter o mesmo tratamento previsto no artigo 53 da Constituição. Essa norma estabelece que congressistas podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, mas, para a detenção ter continuidade, Câmara ou Senado precisam concordar. Neste caso, os parlamentares fazem “juízo político” da questão, de acordo com ministros do Supremo.

Com o julgamento, além do afastamento, outras medidas cautelares que tenham impacto no mandato podem precisar do aval das Casas Legislativas, como o recolhimento domiciliar noturno, a eventual proibição de comunicação entre pessoas investigadas, caso seja outro congressista ou assessor, por exemplo, ou a entrega de passaporte se for integrante da comissão de Relações Exteriores. Ministros dizem que cada caso desse tipo, teria que ser analisado.

Aécio foi afastado por decisão da Primeira Turma do STF sob argumento de que o senador pode atrapalhar investigações contra ele que surgiram na esteira da delação da J&F. As medidas  cautelares ensaiaram uma crise entre Senado e STF, forçando a análise da ação pelo plenário.


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