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Minuta de Anteprojeto do Estatuto da Magistratura

Proposta de Ricardo Lewandowski

Crédito: Pixabay

Minuta de Anteprojeto do Estatuto da Magistratura Índice Temático DISPOSIÇÃO PRELIMINAR TÍTULO I – DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO Capítulo I – DA ESTRUTURA E DA COMPOSIÇÃO Seção I – Disposições Gerais Seção II – Do Quinto Constitucional Seção III – Do Órgão Especial Seção IV – Dos Cargos Diretivos Seção V – Das Convocações […]

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