Justiça

Benefício

Ministros criticam decisão individual de Fux para derrubar auxílio-moradia

Quatro integrantes do STF defendem que o caso deveria ter sido submetido ao plenário da Corte

Ministro Luiz Fux Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal criticaram reservadamente o fato de o ministro Luiz Fux ter decidido individualmente a derrubada do auxílio-moradia de juízes e procuradores. Esses integrantes da Corte defenderam que a questão deveria ser submetida ao plenário.

Ministros argumentam que Fux teria extrapolado sua competência, uma vez que a decisão na Ação Originária 1773 não seria ideal para suspender o pagamento do benefício a todas as carreiras jurídicas, sendo que o caso envolve a extensão para juízes federais e estaduais o que alguns integrantes das carreiras já recebiam, tendo o ministro ainda declarado sozinho a inconstitucionalidade de nove leis estaduais que permitiam o auxílio.

Um dos ministros afirmou que o julgamento pelo plenário  é importante para reformular o modelo, analisando gratificações e penduricalhos da magistratura. Outra reclamação na Corte é pelo fato de o caso do auxílio ter sido atrelado ao reajuste de 16,38% nos vencimentos dos ministros, que representam o teto do funcionalismo.

Para a decisão de Fux ser levada ao plenário é preciso que uma das partes recorra. No entanto, o caso eventualmente só será liberado para deliberação do colegiado, quando o relator considerar pronto para julgamento, o que não há prazo.

Nos últimos anos, o ministro foi cobrado internamente e publicamente para liberar o julgamento do auxílio-moradia.

O pagamento do auxílio-moradia para todos os magistrados e que levou o benefício também para o Ministério Público e outras carreiras jurídicas foi autorizada por Fux em setembro de 2014. O benefício, de R$4,3 mil, passou a ser pago inclusive aos magistrados que moram em imóvel próprio.

Neste ano, quando as ações estavam na pauta para julgamento, Fux atendeu pedido da Advocacia-Geral da União e chegou a mandar o caso para conciliação – medida que foi criticada internamente e que na prática apenas prolongou o desfecho para o caso, uma vez que não houve entendimento entre as partes.

A saída encontrada para tratar do benefício foi um acordo com o Planalto costurado pelo presidente do STF, Dias Toffoli e pelo próprio Fux para atrelar o fim do auxílio ao aumento dos salários dos ministros. O acerto ocorreu antes mesmo de Toffoli assumir o cargo em setembro.

Em sua liminar, Fux faz referência ao reajuste várias vezes estabelece que o benefício só será suspenso quando entrar em vigor o aumento de 16,38%.


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