Justiça

Entrevista

‘Vícios formais em decisões não são privilégio de magistrados mais novos’

Enfam lança manual, organizado pelo ministro Schietti, para evitar vícios e nulidades em decisões penais

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Ministro do STJ Rogerio Schietti / Crédito: Gustavo Lima

Cidadãos – e em alguns casos até operadores do Direito – costumam ficar perplexos quando um processo penal tem uma decisão de primeira instância revertida – e até anulada – em tribunais superiores. Muitas vezes isso acontece por vícios formais durante o processo. Para buscar evitar vícios e nulidades de ações penais, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) lançou nesta quarta-feira (13/06) o Manual Prático de Decisões Penais.

Organizada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz, a obra é dividida em 9 seções e se ocupa apenas dos pontos que não podem ser desconsiderados no momento de proferir uma decisão judicial.

Segundo Schietti, cada seção tem um “check-list” para as principais decisões tomadas ao longo da persecução penal. “O Manual tem o objetivo de servir como uma importante ferramenta de auxílio ao magistrado no momento de decidir, oferecendo lembretes simples e práticos para a elaboração do ato decisório”, diz.

Para o ministro, os vícios formais acabam minando o princípio constitucional da razoável duração do processo. Isso porque ao serem contestados e acolhidos pelos tribunais superiores pode acabar sendo anulados, o que causa ” prejuízo notório tanto para o jurisdicionado quanto para a sociedade – que muitas vezes é incapaz de entender a razão pela qual se invalidou determinada decisão judicial.”

Para explicar a iniciativa, o ministro Schietti conversou com o JOTA. Confira os principais trechos da entrevista:

Qual a razão de lançar um manual penal para juízes?

O objetivo do Manual Prático de Decisões Penais é fornecer ao magistrado, de qualquer grau de jurisdição, subsídios de natureza objetiva e simples para produzir decisões criminais em conformidade com o dever constitucional de motivação a que alude o art. 93, IX, da Constituição da República.

O livro contém 9 seções, cada uma com uma espécie de check-list para as principais decisões tomadas ao longo da persecução penal, como as que decretam prisão preventiva, as que recebem a denúncia, as que autorizam interceptação telefônica, e, na sentença, as que individualizam a pena do réu etc.

Por que um juiz deveria ler um manual sobre decisões?

O Manual não trata de aspectos teóricos ou acadêmicos do ato decisório, que devem ser fruto de estudos individuais e de cursos de formação e aperfeiçoamento de magistrados. Ele se ocupa apenas daqueles pontos que não podem ser desconsiderados no momento de proferir uma decisão judicial. A preocupação, portanto, é a de conferir, na medida do possível e tendo sempre resguardadas as peculiaridades próprias de cada unidade da federação, maior uniformidade e estabilidade na jurisdição criminal – especialmente na prática dos atos que mais de perto afetam a liberdade humana, tornando a função jurisdicional mais íntegra e coerente quanto aos valores constitucionais.
O Manual tem o objetivo de servir como uma importante ferramenta de auxílio ao magistrado no momento de decidir, oferecendo lembretes simples e práticos para a elaboração do ato decisório.

Por que é necessário buscar essa uniformidade?

Muitas decisões judiciais pelo país afora têm dado causa ao manejo de ações ou recursos perante os tribunais superiores, com razoável índice de acolhimento da pretensão. O resultado é, eventualmente, a anulação ou reforma do ato judicial, a determinação da sua repetição na instância de origem e até a inutilização parcial ou total do trabalho realizado, com prejuízo notório tanto para o jurisdicionado quanto para a sociedade – que muitas vezes é incapaz de entender a razão pela qual se invalidou determinada decisão judicial. A anulação de um ato, por vício formal, adia desnecessariamente a decisão final do processo, que será devolvido às instâncias recursais, impactando de forma negativa o cumprimento do princípio constitucional da razoável duração do processo.

O senhor poderia dar exemplos dos erros mais comuns cometidos pelos juízes durante a instrução criminal?

Dois erros muito comuns ocorrem quando alguém é acusado de um crime grave, que, mesmo assim, exige do juiz a indicação concreta dos motivos que o levam a decretar uma prisão preventiva ou a fixar um regime inicial de pena fechado. A jurisprudência dos Tribunais Superiores exige, por ser garantia do réu, que a decisão explicite os motivos pelos quais essa pessoa deverá responder presa ao processo e por que ela não poderá iniciar o cumprimento da pena em regime menos gravoso. E nem sempre o juiz fundamenta adequadamente sua decisão.

Estes erros são mais cometidos por juízes que acabaram de ingressar na magistratura? Ou não necessariamente?

Verificamos que os vícios formais de decisão não são privilégio de magistrados mais novos na carreira. Há exemplos concretos de decisões sem a adequada motivação tanto de juízes que acabaram de ingressar na magistratura quanto de juízes já bem experientes.

Qual a causa mais comum de nulidade em processos criminais? E, se são comuns, como podem se repetir?

A nulidade mais comum de um processo decorre de situações em que há uma decisão formalmente falha tomada logo no início da persecução penal e que, por sua importância, reflete-se em todos os atos subsequentes, ainda que estes, em si, não contenham qualquer defeito. O exemplo mais notório é o da decisão que autoriza a interceptação telefônica de suspeitos, com a qual a Polícia ou o Ministério Público obtém provas suficientes para desbaratar uma organização criminosa. Se essa interceptação telefônica for a única prova com a qual se permitiu iniciar a ação penal e foi determinante para a condenação dos autores dos crimes, tudo poderá se perder na hipótese em que se considerar que não houve o exame mínimo dos requisitos legais que autorizavam aquela providência. Daí a importância de o juiz, ao se deparar com esse tipo de pedido, ser muito criterioso para impedir um vício de seu ato decisório.


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