Justiça

Constituição

CCJ da Câmara inicia debate sobre maioridade penal

Especialistas discutem artigo 228 da Constituição

Lúcio Bernardo Jr/Câmara dos Deputados

Antes de decidir se reduz ou não a maioridade penal de 18 para 16 anos, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara vai ouvir dois constitucionalistas sobre a Proposta de Emenda à Constituição que trata do tema. O doutor em Direito Constitucional e professor da USP e PUC São Paulo, André Ramos Tavares é contra. O mestre […]

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