Justiça

Conduta

Maioria do CNMP vota para arquivar reclamação contra Dallagnol

Caso envolve compartilhamento de notícia com informações sigilosas sobre a senadora. Ele é alvo de outros processos

cnmp Deltan Dallagnol
Procurador do Ministério Público Federal e coordenador da força tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol. (Fernando Frazão/Agência Brasil)

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) formou maioria, nesta terça-feira (27/8), para arquivar uma reclamação contra o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Paraná, por ter compartilhado reportagem com informações sigilosas envolvendo a senadora Kátia Abreu (PDT-TO). 

O julgamento foi suspenso após um conselheiro pedir vista, mas já há oito votos pelo arquivamento. Assim, caso não haja mudança nos votos já proferidos, deve ser mantido o arquivamento. Atualmente, há 12 reclamações em tramitação no CNMP contra Deltan Dallagnol, além do PAD sobre a entrevista concedida à CBN.

A senadora Kátia Abreu acionou o CNMP em junho por uma publicação de Deltan Dallagnol em suas redes sociais. Na ocasião, o procurador compartilhou em seu Facebook uma reportagem do O Estado de São Paulo sobre a senadora, que apontava suposta prática de caixa 2. A matéria faz referência a fatos relacionados à uma investigação já arquivada. Para a senadora, a conduta seria uma forma de promoção pessoal do membro, e configurou vazamento de informações sigilosas.

A reclamação foi aberta, mas arquivada no dia 30 de julho pelo corregedor nacional do Ministério Público Orlando Rochadel. O corregedor entendeu, na ocasião, que não havia como tipificar a conduta como vazamento de informações sigilosas, “já que eram de conhecimento geral, visto que amplamente divulgadas pela imprensa”. A defesa da senadora recorreu do arquivamento, e o caso foi submetido ao plenário. 

Na sessão desta terça-feira, o conselheiro relator Luiz Fernando Bandeira de Mello votou por rever a decisão de arquivamento e pela abertura de procedimento administrativo disciplinar (PAD), entendendo que Dallagnol cometeu infração porque, ao compartilhar a reportagem, chancelou as informações sigilosas ali contidas. Seu voto foi acompanhado por mais dois conselheiros. 

Já Rochadel, que abriu a divergência, disse que não houve quebra de sigilo porque as informações se tornaram de conhecimento geral pela imprensa. O corregedor argumentou ainda que Dallagnol não teceu comentários sobre a reportagem, portanto não houve juízo de culpabilidade ou ofensa à senadora. Seu voto foi acompanhado por sete conselheiros.

O caso dividiu o plenário do CNMP, em uma sessão marcada por discursos envolvendo os limites da liberdade de expressão de membros do Ministério Público, principalmente nas redes sociais. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do conselheiro Erick Venâncio. 

Na sessão, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) sustentou na tribuna para defender a liberdade de expressão de procuradores e promotores. “Esse caso é sobre o procurador Deltan Dallagnol, mas não é só dele que se trata, é da liberdade de expressão. A instituição que combate a corrupção e a tortura não pode ter sua voz calada. A matéria apenas foi compartilhada, nenhum comentário, nenhum juízo de valor. Quebra de decoro? Nós vamos colocar todos os membros do MP que compartilhem uma matéria sujeito a esse conselho?”, disse o presidente da ANPR.

Arquivamento

A corrente majoritária foi inaugurada pelo corregedor Orlando Rochadel, que disse que o procurador apenas compartilhou a reportagem, portanto não cometeu nenhuma infração. “No feito em deslinde cumpre atentar que o procurador da República requerido limitou-se em compartilhar notícia divulgada com resguardo em sigilo da fonte. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que o simples ato de compartilhar matéria não enseja o descumprimento do dever de guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso. As informações já eram de conhecimento geral em razão da ampla divulgação da imprensa”, falou.

Disse, ainda, que não houve quebra de sigilo pois “as informações já eram de conhecimento geral por ampla divulgação da imprensa” e nem juízo de valor por parte do procurador. 

“Não houve ofensa ao princípio da presunção de inocência. Sequer a matéria jornalística exerceu qualquer juízo de culpabilidade da senadora. Ele compartilhou a reportagem, furtando-se de emitir sua opinião, não se vislumbra manifestação de acinte, desapreço, e não se extrai da postagem conteúdo que vise falta de decoro ou urbanidade, ao que se infere se tratar de manifestação legítima e constitucional de expressão de pensamento. A conduta do membro recorrido não representou violação do dever de guardar decoro”, argumentou Rochadel. 

Seu voto foi acompanhado pelos conselheiros Fábio Stica, Marcelo Weitzel, Sebastião Caixeta, Silvio Amorim, Dermeval Farias, Lauro Nogueira e a procuradora-geral da República Raquel Dodge. 

Ao acompanhar o voto, entretanto, Dodge fez uma fundamentação diferente. A chefe do MPF disse que não houve quebra de sigilo pois o inquérito, ao chegar no STF em 2017, chegou a ficar sem sigilo por certo período. 

Abertura do PAD

Bandeira, o relator, defendeu a abertura do PAD contra Deltan. Em sua visão, “é inegável que aquele que compartilha, sem nenhum comentário, uma informação, um artigo, uma imagem, um vídeo ou qualquer outra coisa, não só concorda com aquilo que é divulgado como vai além e busca difundir a mensagem perante aqueles que se encontram em sua rede de contatos”. 

Por isso, a seu ver, ainda que Dallagnol não tenha postado palavras próprias, sua imagem e proeminência contribuíram para credibilidade à reportagem, “dando indícios de veracidade à informação”. 

“Ao mesmo tempo, notadamente por se tratar de ninguém mais do que o Coordenador da Operação Lava Jato, o compartilhamento da notícia teve o potencial de macular imagem da Senadora perante seus eleitores e a opinião pública, violando a presunção de inocência e sem que tenha existido o devido processo legal, uma vez que se tratou de matéria a respeito de fato já analisado e arquivado anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que a notícia tenha trazido supostos novos documentos sobre o fato”, disse o relator em seu voto. 

Bandeira vislumbrou indícios de violação de três deveres funcionais previstos na Lei Complementar 73/1993, lei que regulamenta o Ministério Público. O primeiro deles é o dever de guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso, porque o procurador “mesmo sabendo se tratar de suposta informação sigilosa vazada para a imprensa, optou conscientemente por divulgar a notícia e, sendo um formador de opinião, atestando com sua figura uma presumida veracidade da informação”. 

A segunda violação seria a do dever de desempenhar com zelo suas funções pela falta de cuidado de propagar informações prejudiciais à Katia Abreu, referentes a fatos que já foram, ao menos em parte, arquivados pelo STF. “Com essa falta de zelo, é possível vislumbrar uma possível violação ao devido processo legal e à presunção de inocência, com alto potencial de prejudicar a imagem da requerente perante a opinião pública e seus eleitores mesmo sem que tenha havido qualquer decisão judicial”, disse Bandeira.

A terceira violação seria a quebra de decoro porque a difusão de informações obtidas a partir de vazamentos ilícitos “não se mostra consentânea com a postura que se espera de um membro do MP, especialmente de um membro que esteja tão intimamente relacionado com toda a situação”. 

Seu voto foi acompanhado pelos conselheiros Valter Shuenquener e Otávio Rodrigues. 

Outros processos

Havia dois outros casos envolvendo Deltan Dallagnol na pauta do CNMP desta terça, mas eles foram adiados. O primeiro deles é um processo administrativo disciplinar (PAD) aberto em 2018, por conta de declarações feitas pelo procurador em entrevista à Rádio CBN, na qual ele acusou o STF de formar uma “panelinha” em alguns julgamentos, passando uma “mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção”. O processo disciplinar foi aberto após pedido do presidente do STF, o ministro Dias Toffoli.

O processo foi retirado de pauta após o juiz Nivaldo Bunoni, da Justiça Federal do Paraná, acolher pedido da defesa de Dallagnol, que trocou de advogados recentemente e, por isso, não teve tempo de preparar alegações finais. O PAD deve voltar à pauta na sessão de 10 de setembro.

Também foi adiado o julgamento de uma reclamação que apura possível influência de Dallagnol na eleição para presidente do Senado, mas não foi informado o motivo para adiamento. Entre os dias 9 de janeiro e 3 de fevereiro – a eleição no Senado foi realizada no dia 2 de fevereiro – Dallagnol publicou diversos tuítes dizendo que a escolha de Calheiros como presidente do Senado significaria leniência com a corrupção, e defendendo a votação aberta.

Ao aceitar a abertura da reclamação, o corregedor citou diversas publicações feitas pelo procurador em seu Twitter, que poderiam configurar faltas funcionais. “Se Renan for presidente do Senado, dificilmente veremos reforma contra corrupção aprovada. Tem contra si várias investigações por corrupção e lavagem de dinheiro. Muitos senadores podem votar nele escondido, mas não terão coragem de votar na luz do dia”, tuitou Dallagnol no dia 9 de janeiro.

Em algumas publicações, Dallagnol chega a divulgar um abaixo-assinado para defender a votação aberta. “A eleição dos presidentes da Câmara e do Senado é MUITO IMPORTANTE para o futuro do combate à corrupção. E para dizer que você também é a favor do voto aberto nessa escolha, participe do abaixo assinado aqui”, disse ele no dia 11 do mesmo mês.

 


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