Do Supremo

STF

Leia a íntegra do voto de Celso de Mello no caso Aécio

“STF, em tema de interpretação constitucional, tem o monopólio da última palavra”.

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, votou na semana passada contra a possibilidade de submeter à Câmara e ao Senador medidas cautelares impostas contra parlamentares.

O voto do ministro empatou o julgamento e deixou o desempate para a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia. Por 6 votos a 5, o tribunal decidiu que medidas cautelares que interfiram no exercício do mandato parlamentar podem ser revistas pela Casa Legislativa.

“A mera possibilidade de reconhecer-se viável o controle político das decisões do Supremo Tribunal Federal pelos corpos legislativos constituiria fator de degradação da própria independência institucional do Poder Judiciário e de frontal desrespeito ao postulado da separação de poderes”, afirmou o ministro Celso de Mello em seu voto.

Leia a íntegra do voto proferido pelo ministro Celso de Mello,  julgando improcedente a ADI 5.526/DF e reconhecendo ao Supremo Tribunal Federal poder para decretar, por autoridade própria, contra membros do Congresso Nacional, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do CPP, sem que essa decisão do STF necessite ser referendada “a posteriori” pelas Casas do Congresso Nacional, sob pena de esse controle político do Legislativo representar inadmissível intrusão na esfera de atuação do Poder Judiciário, com grave comprometimento do postulado da separação de poderes.

 


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